O Senado aprovou nesta quarta-feira (30), por 34 votos a 27, o projeto de lei que retoma configuração do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que beneficia o governo. A proposta tem como diretriz principal retomar o voto de qualidade a favor do Ministério da Fazenda no conselho, que julga recursos de litígios fiscais. Com isso, em caso de empate nos julgamentos do órgão, o governo acaba definindo o placar a seu favor.
Como o texto que veio da Câmara dos Deputados não foi alterado, o projeto será encaminhado à sanção presidencial.
A mudança é um dos principais ativos do Ministério da Fazenda para tentar reduzir o déficit fiscal e tentar zerá-lo no ano que vem. O governo tem dito que a medida terá um impacto de cerca de R$ 50 bilhões anuais.
A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana passada. O relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA) não conteve mudanças significativas em relação ao texto aprovado na Câmara (apenas alguns ajustes, chamados de emendas de redação, que não modificam o mérito da proposta).
Os ajustes de redação feitos no texto atenderam ao interesse do governo federal e da equipe econômica, que não gostariam que o projeto voltasse à Câmara para uma última análise.
— Se dar empate é pró-réu, significa que é melhor dispensar a existência do Carf, acabar na segunda instância administrativa e, a partir daí, aquele que não concordar com a decisão e, a partir daí, aquele que não concordar com a decisão vai à Justiça, que, ao fim e ao cabo, é a definitiva instância para dirimir qualquer questionamento — disse o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ao defender a proposta.
— Todos poderão ir à Justiça. Não se encerra no Carf. Se alguém se sentir ofendido pela decisão do Carf... Quero repetir: mesmo quando existia, até a mudança que foi feita há três anos, o voto de desempate, não é verdade que tudo foi desempatado a favor. E vou repetir: a concentração já mostra que megaempresas poderosas é que acabam sempre recorrendo ao Carf — declarou o senador.
Já o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, criticou a proposta pelo fato de representar uma forma de o governo aumentar a arrecadação e tentar zerar o déficit público.
— O governo aumenta de forma irresponsável os gastos públicos e busca resolver o seu problema com receitas não recorrentes, receitas que não vão se repetir no ano subsequente, uma vez que nós estamos falando de um estoque, e esse estoque vai se exaurir. Ou seja, não vai acontecer, nos anos subsequentes na mesma proporção, mas o problema está dado —afirmou.
