Com a indefinição da Câmara sobre a votação da nova regra fiscal, o governo federal traçou um "plano B" para tentar autorizar a previsão de despesas condicionadas no orçamento de 2024 no próprio Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). Dessa forma, o Planalto espera ter dinheiro carimbado para iniciativas como o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que será lançado na sexta-feira (11), no Rio de Janeiro.
O Executivo encaminhou ao Congresso, na segunda-feira (7), uma mensagem para incluir no PLDO uma emenda do líder do governo, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que foi incorporada à nova regra fiscal durante votação no Senado. Na prática, o dispositivo aprovado dá ao governo uma folga entre R$ 32 bilhões e R$ 40 bilhões no orçamento do próximo ano, de acordo com cálculos do Ministério do Planejamento.
Relator do PLDO, o deputado Danilo Forte (União-CE) reagiu ao movimento do governo. Para ele, só a votação pela Câmara da nova regra fiscal definirá como ficarão essas despesas.
— É uma mensagem retificadora em função da norma que foi gerada a partir da votação do arcabouço no Senado. Ainda vai ter a votação na Câmara. Isso (as despesas condicionadas) pode ser mantido ou não — afirmou Forte.
Sem a emenda de Randolfe no PLDO, o programa de obras do governo poderia ficar sem dinheiro disponível nos primeiros meses. A Casa Civil estima uma despesa de R$ 60 bilhões por ano no PAC — R$ 240 bilhões nos quatro anos do governo Luiz Inácio Lula da Silva.
O governo avalia que, com a proposta enviada na segunda-feira, a votação ou não da nova regra fiscal não iria interferir no lançamento do programa, que é visto como a única bandeira até o momento do ministro da Casa Civil, Rui Costa. O lançamento do PAC já foi adiado cinco vezes.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda não definiu uma data para votação do arcabouço na Casa, tampouco chegou a um consenso em torno do texto aprovado no Senado. Na semana passada, ele disse que a reforma ministerial não interferiria na análise da regra fiscal, mas líderes partidários confirmam que o projeto só deve ir ao plenário após Lula definir quais ministérios serão ocupados por André Fufuca (PP-MA) e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).
A emenda de Randolfe autoriza a previsão de despesas que só seriam executadas com a aprovação de crédito extraordinário pelo Legislativo. Esse mecanismo já é usado para romper a regra de ouro — norma constitucional que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias.
Regra fiscal
A inclusão de despesas condicionadas no PLDO de 2024 dependerá da votação da nova regra fiscal na Câmara, de acordo com o relator, deputado Danilo Forte. O parlamentar disse que vai esperar a decisão dos deputados sobre as mudanças feitas pelo Senado na regra de controle das contas públicas para elaborar seu relatório final.
Na visão de Forte, a mensagem modificativa do governo não diminui a autonomia do Congresso sobre a definição dos parâmetros do orçamento e é apenas uma "precaução" com base no que foi aprovado no Senado. Se a Câmara rejeitar, contudo, a previsão de despesas condicionadas que o senadores acataram, a mensagem modificativa, segundo ele, "perde o sentido".
— Desde o início, eu digo que a gente só vai votar a LDO depois de votar a nova regra. Não tem sentido votar uma LDO que não esteja de comum acordo com o que foi definido pela lei do gasto do governo federal. Se a Câmara entender o contrário e voltar ao projeto original do arcabouço, isso se resolve por si só. Perde o sentido (a mensagem modificativa) — declarou.
A decisão, portanto, será do plenário da Câmara, de acordo com o deputado.
