O projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento sobre 17 setores econômicos deve ser votado nesta terça-feira (29). A relatora Any Ortiz (Cidadania-RS) afirmou nesta segunda-feira (28) que há acordo para votar o requerimento de urgência e o mérito da proposta no plenário.
O objetivo central da desoneração é diminuir a tributação sobre 17 setores considerados grandes empregadores: indústria, serviços, transportes e construção. O benefício permite às empresas pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre os salários. Essa redução entrou em vigor em 2011 e desde então vem sendo renovada pelo Congresso. Como a vigência atual expira em 31 de dezembro, o projeto de lei em discussão expande a desoneração por mais quatro anos, até o final de 2027.
Ao g1, Any afirmou nesta segunda-feira (28), que a aprovação do projeto é necessária para dar tranquilidade a setores imprescindíveis para a economia do país, já que respondem por 9 milhões de empregos.
— São setores que precisam ter a expectativa clara que esse benefício não caia e não haja retrocesso — disse a parlamentar.
Embora haja acordo para aprovar o projeto, a redação final do relatório que será levado a votação ainda não foi fechada, o que só deve ocorrer hoje pela manhã, em uma reunião de líderes partidários. O impasse envolve um dispositivo, incluído pelo relator da proposta no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), que estendeu a desoneração a todos os municípios com menos de 156.216 habitantes. A medida beneficiaria 5.375 dos 5570 municípios brasileiros, com a redução de 20% para 8% na alíquota previdenciária patronal.
A relatora entende que o assunto deve ser discutido em um projeto separado.
— Entendo que os municípios estão passando por dificuldade financeira, mas que não deveriam estar discutindo dentro do mesmo projeto — afirmou Any ao g1.
Alguns deputados querem que a desoneração seja estendida a todos os municípios e articulam uma emenda ao projeto com esse objetivo.
Entenda o projeto
O PL 334/2023 prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração na folha de pagamento de 17 setores econômicos.
Ramos da indústria, serviços, transportes e construção podem pagar de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre os salários.
A renúncia fiscal para esses setores é calculada em R$ 9,4 bilhões ao ano.
Para compensar a perda de receita, haverá prorrogação do aumento de um ponto percentual na alíquota da Cofins-Importação.
Essa taxação gera uma arrecadação extra estimada em R$ 2,4 bilhões.
Os 17 setores econômicos afetados:
- Confecção e vestuário
- Calçados
- Construção civil
- Call center
- Comunicação
- Empresa de construção e obras de infraestrutura
- Couro
- Fabricação de veículos e carroçarias
- Máquinas e equipamentos
- Proteína animal
- Têxtil
- Tecnologia da informação (TI)
- Tecnologia de comunicação (TIC)
- Projeto de circuitos integrados
- Transporte metroferroviário de passageiros
- Transporte rodoviário coletivo
- Transporte rodoviário de cargas
Senado vota alteração no Carf na quarta
O Senado pautou para quarta-feira a votação do projeto de lei que altera o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e restabelece o voto de qualidade do governo. Se aprovado, será enviado diretamente à sanção presidencial, já que não houve mudanças significativas no texto que foi aprovado pela Câmara.
O Carf é o colegiado responsável por analisar e julgar as contestações feitas pelos contribuintes em relação a cobranças de impostos e taxas feitas pelo governo. Em 2023, foram abertos mais de 400 mil processos no conselho, que representam, em termos financeiros, quase R$ 4,5 trilhões. Com o fim do voto de qualidade, que foi aprovado em 2020, os contribuintes passaram a ter vantagem em caso de empate nas decisões.
