Agência Brasil
A Receita Federal poderá cobrar, de forma retroativa e automática, tributos de contribuintes que ganharam no Supremo Tribunal Federal (STF) o direito a não pagar, mas que venham a perder, no futuro, caso a Corte mude de entendimento. Por unanimidade, o plenário do STF aprovou, nesta quarta-feira (8), uma súmula vinculante que “quebra” decisões judiciais definitivas. Entidades que representam setores da economia, como a Federasul, lamentam a mudança.
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