O presidente Jair Bolsonaro apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (15), pedindo para sejam suspensas todas as leis estaduais que tratam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis. Já os governadores avaliam que o projeto aprovado pelo Congresso que estipula um teto para o imposto é inconstitucional e planejam recorrer ao próprio STF.
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