Senadores fecharam acordo para fazer um pedido de vista e votar a PEC dos Precatórios apenas na próxima terça-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A negociação foi feita antes do início da reunião do colegiado desta quarta (24), marcada para a leitura do parecer do líder do governo e relator da proposta na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
O governo calcula ter 16 ou 17 votos favoráveis para aprovar a PEC na comissão, dos 14 necessários. No plenário, a aposta do Executivo é que haja de 51 a 53 votos a favor, mas há pressão para mudanças no texto — são necessários 49 votos em dois turnos.
— Temos expectativa positiva de que essa matéria possa ser deliberada e aprovada na próxima terça — disse Bezerra ao chegar para a reunião.
— Vamos pedir vista para votar só na terça-feira — afirmou o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), a senadores.
O relator protocolou nesta manhã o parecer da proposta com as alterações anunciadas na terça-feira (23), mantendo um limite para o pagamento de precatórios e a mudança na regra de cálculo do teto de gastos a partir do próximo ano.
A PEC deve abrir um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões para aumento de despesas em 2022. O relator estipulou ainda um caráter permanente ao Auxílio Brasil, programa anunciado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro para substituir o Bolsa Família e pagar um benefício de R$ 400 mensais.
Pelo texto, o programa de transferência de renda terá um caráter permanente. Os limites e condições, no entanto, deverão ser dados por lei até 31 de dezembro de 2022.
O programa não precisará apresentar fonte de financiamento exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que na prática pode fazer com que o auxílio seja pago sem aumento de receitas como compensação.
Além do Auxilio Brasil, o espaço fiscal aberto com a PEC será destinado para despesas com saúde, previdência e assistência social e o cumprimento de limites do teto, possibilitando a prorrogação da desoneração da folha salarial.
Essa destinação, no entanto, está vinculada apenas à folga gerada pela mudança na regra do teto — cerca de R$ 62,2 bilhões —, e não ao limite no pagamento de precatórios, que pode abrir margem para R$ 43,8 bilhões em outros gastos.
