O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) — que reúne os secretários estaduais da Fazenda — aprovou por unanimidade, nesta sexta-feira (29), o congelamento por 90 dias do "preço médio ponderado ao consumidor final" sobre o qual incide o ICMS cobrado nas vendas de combustíveis. A medida será válida entre novembro de 2021 e janeiro de 2022.
Na prática, com a decisão, o preço base de incidência das alíquotas do ICMS praticadas pelos Estados fica congelado até 31 de janeiro, não importando o valor praticado pela Petrobras. Na regra atual, a atualização é feita de 15 em 15 dias, alimentando a alta dos combustíveis.
No Rio Grande do Sul, o chamado "preço de pauta" está em R$ 6,37 até 31 de outubro, com alteração prevista para 1º de novembro — quando subirá R$ 0,25, passando para R$ 6,62. É este valor que será mantido por 90 dias.
O ICMS sobre a gasolina no Estado está em 30% e voltará a ser de 25% em janeiro, quando deixam de valer as alíquotas majoradas. Já no caso do diesel, é de 12%.
A decisão do Confaz ocorre em meio a forte alta dos combustíveis no Brasil. Na última segunda-feira (25), a Petrobras anunciou um novo reajuste no preço do diesel e da gasolina nas refinarias — que entrou em vigor no dia seguinte.
Desde o início do ano, a estatal já promoveu pelo menos 13 reajustes no preço do diesel (com 10 altas e três reduções) e 15 no valor da gasolina (com 11 altas e quatro reduções). No ano, a gasolina subiu 73,4% nas refinarias. Já o diesel acumula alta de 65,3% no mesmo período.
Projeto no Congresso
Conforme o jornal O Estado de S. Paulo, a medida aprovada nesta sexta-feira é uma tentativa dos Estados de ganharem tempo para que um projeto aprovado na Câmara, alterando a forma de cobrança do ICMS, não passe no Senado do jeito que foi aprovado pelos deputados.
A maioria dos Estados estava inflexível ao congelamento proposto pelos governos do Maranhão e de Minas Gerais, mas o quadro mudou com a pressão colocada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), que numa votação relâmpago em meados de outubro conseguiu aprovar o projeto por 392 votos a favor e apenas 71 contrários.
A proposta, porém, é considerada inconstitucional pelos Estados por interferir na autonomia de legislar sobre o próprio tributo, além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige medidas compensatórias para renúncias de receitas.
Os governos regionais consideram que a aprovação do projeto foi uma resposta política e não econômica, que não resolverá o problema dos preços elevados dos combustíveis.
A saída foi buscar a aprovação desse congelamento agora, que vinha sendo costurado pelo ex-secretário de Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, que pediu demissão e foi exonerado nesta sexta do cargo.
