Em uma reunião que durou mais de 13 horas, incluindo momentos de tensão, a comissão especial da Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta sexta-feira (24) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa.
Foram 28 votos favoráveis e 18 contrários ao relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA), favorável à matéria. O texto-base havia sido aprovado mais cedo, no fim da tarde de quinta (23), mas as a votação dos destaques foi até pouco depois de meia-noite.
A proposta altera as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. Entre os pontos mais polêmicos, o texto aprovado manteve os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada e preservou os benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias.
Maia disse que seu relatório manteve a estabilidade e os direitos adquiridos dos servidores atuais:
— Todas expectativas de direitos foram preservadas. Esta PEC não atinge nenhum servidor da ativa.
O relator manteve os instrumentos de cooperação com empresas privadas. Esta era uma das principais críticas da oposição, que entende que os convênios poderiam desviar recursos da Saúde e da Educação e prejudicar a qualidade de serviços públicos.
Outro ponto muito criticado foram as regras para contratações temporárias, por até 10 anos. O relator destacou que os contratos temporários terão processo seletivo impessoal, ainda que simplificado, e os contratados terão direitos trabalhistas. O processo seletivo simplificado só é dispensado em caso de urgência extrema.
A sessão no colegiado foi marcada por obstrução de deputados da oposição, que tentaram impedir a análise do texto. A proposta irá ao plenário da Casa, onde precisa ser aprovada por, pelo menos, 308 votos em dois turnos. Ainda não há data marcada.
Confira alguns dos principais pontos da reforma:
- Permissão para União, Estados e municípios realizarem contratos temporários pelo prazo limite de 10 anos
- Retomada de aposentadoria integral para policiais
- Possibilidade de pareceria privada para execução de serviços públicos por Estados e municípios
- Possibilidade de redução de 25% de jornada e salário de servidores em caso de crise econômica
- Corte de "penduricalhos" para servidores da administração pública direta e indireta, ocupantes de cargos eletivos, membros dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública
- Abertura de processo administrativo contra servidor após duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas
- Definição das carreiras típicas de Estado
