O Congresso Nacional promulgou, na tarde desta quinta-feira (7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do orçamento de guerra, para ações de combate ao coronavírus, ampliando também os poderes do Banco Central (BC).
Em um plenário praticamente vazio, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), autor da medida, realizaram a cerimônia. O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), também esteve no ato. Todos usaram máscaras e foram acompanhados basicamente por servidores das duas casas.
Articulado pelo presidente da Câmara, o texto retira amarras para que a equipe do presidente Jair Bolsonaro tenha mais agilidade e flexibilidade para adotar medidas emergenciais. A PEC cria um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações durante o estado de calamidade pública, aprovado pelo Congresso até o fim do ano.
A ideia é separar o orçamento fiscal, que reúne desembolsos recorrentes com Previdência Social e custeio da máquina pública, por exemplo, do orçamento extraordinário, criado para medidas a serem tomadas durante a pandemia da covid-19.
— Tenho certeza que o Congresso, a Câmara e o Senado contribuem de forma decisiva para o momento do Brasil. Essa PEC nos enche de esperança. De forma alguma vamos deixar que essa pandemia deixe de ter os recursos necessários. O principal objetivo é a garantia das vidas, a garantia dos empregos e a renda dos mais vulneráreis — disse Maia.
O texto promulgado afrouxa normas para contratação temporária de pessoal e também a de obras e serviços para enfrentamento da pandemia.
— Essa PEC dá segurança jurídica aos gestores, fundamental neste período que estamos vivendo — disse o vice-líder do governo no Senado, Izalci Lucas (PSDB-DF).
A PEC também libera o governo de cumprir, neste ano, a chamada regra de ouro, devido à pandemia. Essa norma impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, Previdência e benefícios assistenciais.
Maior atuação do Banco Central
Durante a vigência da calamidade pública, que se estende até o dia 31 de dezembro, recursos decorrentes de operações de crédito realizadas para o refinanciamento da dívida mobiliária (dívida pública) poderão ser utilizados também para o pagamento de seus juros e encargos. O texto ampliou ainda o poder de atuação do Banco Central na crise, parte que foi considerada polêmica. Retirada na votação do Senado, ela foi recolocada pela Câmara.
— A possibilidade de compras de título do Banco Central do Brasil vai ser boa agora — disse o presidente da Câmara
A PEC autoriza o BC a comprar e vender, no mercado secundário, ativos que tenham classificação de risco igual ou superior a BB –, o que significa grau especulativo – ou seja, o emissor poderia ter dificuldade para pagar seus títulos. Conforme o texto da PEC, o rating teria que ser conferido por uma das três principais agências internacionais (S&P, Moody's ou Fitch).
O texto estabelece ainda que a autoridade monetária deve priorizar a compra de títulos emitidos por micro, pequenas e médias empresas. O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, deverá prestar contas ao Congresso a cada 30 dias sobre as operações de compra e venda de títulos.
Como contrapartida para a compra de ativos, o BC impediu que as instituições financeiras paguem juros sobre o capital próprio ou dividendos acima do mínimo estabelecido por lei ou no estatuto social. Também impede o aumento da remuneração, fixa ou variável, de diretores e membros do conselho de administração das empresas.
Caso o Congresso entenda que houve irregularidade ou de descumprimento da emenda à Constituição, poderá sustar, por decreto legislativo, qualquer decisão de órgão ou entidade do Poder Executivo relacionada às medidas.
