O pedido de liminar para que a pesca de arrasto fosse liberada no litoral gaúcho foi negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello. A solicitação, feita pelo Partido Liberal (PL), pleiteava a suspensão imediata de uma lei aprovada na Assembleia Legislativa em agosto de 2018, que proibiu a prática — considerada predatória — na “faixa marítima da zona costeira do Estado”.
Em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a sigla afirmava que os deputados estaduais não teriam competência para legislar sobre o mar territorial brasileiro e que alterações legais caberiam apenas ao Congresso Nacional.
Celso de Mello reconheceu a competência da União sobre direito marítimo e regras de navegação, mas afirmou que há prerrogativas que garantem a legalidade do ato dos parlamentares gaúchos. Ele também pontuou que há precedente no STF que garante a edição de leis pelas Assembleias estaduais contra a prática da pesca predatória, em especial quando realizada através da técnica da pesca de arrasto.
Na decisão, o magistrado avaliou relatórios técnicos e científicos que atestam que “a pesca de arrasto, em virtude da utilização de redes de malha fina, de reduzido tamanho, culmina por capturar e devolver às águas um grande número de peixes pequenos, já sem vida, das principais espécies (corvinas, pescados e pescadinhas)”.
Ele ainda destacou que, na área de 12 milhas náuticas consideradas para a restrição, existem, pelo menos, 66 espécies de peixes, com 22 delas ameaçadas de extinção que teriam a taxa de mortalidade reduzida com a proibição da pesca de arrasto.
O assunto será direcionado para julgamento do plenário da Corte, embora a data ainda não tenha sido definida.
Aprovação
O projeto foi apresentado pelo Piratini. Aprovada por unanimidade em agosto de 2018, a lei institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca. O texto ampliou de três para 12 milhas náuticas a área de proibição da pesca de arrasto.
Na justificativa, o governo destaca que a restrição foi sugerida para proteger os pescadores locais, já que a técnica de arrasto não é comum entre os trabalhadores gaúchos, mas utilizada frequentemente por embarcações de outros Estados.
Em agosto, o presidente da República Jair Bolsonaro afirmou, em transmissão ao vivo nas redes sociais, que iria pedir para o governador Eduardo Leite "revogar" a lei. O governo do RS não fez qualquer movimento nesse sentido.
