Por unanimidade, os deputados estaduais gaúchos aprovaram, na tarde desta terça-feira (21), o projeto de lei que, entre outras medidas, amplia a faixa de mar em que fica proibida a pesca com uso de redes de arrasto. Com a sanção e regulamentação da lei, a área protegida passará de 3 milhas náuticas (5,5 km) para 12 milhas náuticas (22,2 km). A intenção é proporcionar uma reabilitação da vida marinha na área mais próxima da costa gaúcha e, consequentemente, o aumento do estoque disponível para pesca.
A atividade com rede de arrasto captura organismos marinhos sem valor comercial ou em fase de crescimento – o que é proibido. Parte desses peixes, crustáceos e moluscos é descartada, sem vida.
— A pesca de arrasto captura animais em tamanhos muito pequenos, indiscriminadamente, com baixíssima seletividade. É preciso que haja controle não apenas sobre essa, mas sobre todas as pescarias. As pessoas precisam entender que estamos preservando a própria atividade econômica. A zona costeira é fundamental para que os animais cresçam, se alimentem, possam concluir seus ciclos de vida, e ser pescados — explica Lauro Barcellos, diretor do Museu Oceanográfico da Universidade Federal do Rio Grande (Furg).
A lei que contém a nova regra institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca. Entre os efeitos, está a ampliação da participação dos pescadores gaúchos nas decisões sobre o tema. A votação foi acompanhada, das galerias da Assembleia, por dezenas de profissionais da área.
Ao apresentar o projeto, o governo do Estado estimou que, se a medida tivesse entrado em vigor em 2016, a receita dos pescadores gaúchos teria aumentado de R$ 6,1 milhões para R$ 38,5 milhões em dois anos. Já no setor industrial de desembarques, a projeção, também com base em estudos científicos, é de que o aumento de receita seria de R$ 385 mil para R$ 2 milhões no mesmo período.
Outro efeito esperado da lei é a de proteger a atividade pesqueira local, uma vez que a técnica de rede de arrasto não é comum entre os pescadores gaúchos, mas muito frequente entre embarcações de outros estados e países que pescam no mar gaúcho, especialmente na região Sul.
A lei também ampliará a participação dos pescadores nas decisões sobre o tema no Estado. Grupos representativos desses profissionais integram o Conselho Gaúcho de Aquicultura e Pesca Sustentáveis, colegiado que tem poder de decisão sobre as regras de pesca no Estado. Conforme a Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, o conselho poderá atuar na definição das datas do defeso – período em que a pesca é proibida – e delimitar áreas restritas a esportes náuticos, como o surfe, durante temporadas de pesca.
Além da regulamentação, Barcellos destaca a importância de que as políticas públicas para o setor sejam ancoradas em pesquisas científicas.
— O ordenamento da pesca é muito importante. Temos o problema mundial da poluição. O mundo trata o mar como uma grande lixeira. Para modificar isso é preciso educação, consciência, ciência, fiscalização, boa vontade e as pessoas têm que parar de achar que os cientistas estão contra tudo. O que a ciência busca é uma solução que garanta que a natureza se reproduza e que seja acessível a todos os que vivem dessas atividades extrativistas — finaliza.
