A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que a tabela de frete mínimo para caminhoneiros é legal. A manifestação foi encaminhada ao Supremo na sexta-feira (5).
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a medida adotada na gestão Michel Temer (MDB) para pôr fim à paralisação dos caminheiros de maio de 2018 foram ajuizadas pela Confederação da Agricultura e da Pecuária do Brasil (CNA) e Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR).
"É constitucional a política nacional de pisos mínimos no transporte rodoviário de cargas instituída pela lei 13.703, uma vez que configura medida excepcional destinada a superar situação de crise no mercado concorrencial e assegurar remuneração dos serviços prestados acima do preço de custo", escreve Dodge.
De acordo com Dodge, a lei questionada pelas entidades "atende ao princípio da proporcionalidade". "A norma se mostra adequada para os intuitos de restabelecer a regularidade do mercado e assegurar a prática justa de preços no setor de transporte de cargas."
Segundo a procurador-geral, a definição de preço mínimo "contribui para a preservação do valor do frete em consonância com os custos despendidos, provendo para o respeito à dignidade humana e à valorização do trabalho, em detrimento da suposta liberdade para contratar serviços abaixo do preço de custo".
Para Dodge, a livre iniciativa e a livre concorrência são princípios constitucionais que devem ser conciliados com a dignidade humana, a valorização do trabalho e com os demais princípios da ordem econômica.
"A livre iniciativa e a livre concorrência não possuem valor absoluto na ordem jurídica e podem ser relativizadas para a salvaguarda de outros valores constitucionalmente protegidos", afirma.
A procuradora-geral diz que a atuação estatal tem por objetivo corrigir distorções, assegurar a eficácia da Constituição e ainda regular o funcionamento do mercado.
Dodge fundamenta sua manifestação também em prestações de informações enviadas pela Presidência da República, à época ocupada por Temer. No parecer, são enumerados os problemas decorrentes da paralisação dos caminhoneiros no ano passado.
São destacados desabastecimento de combustível; cancelamento de voos; desabastecimento de hospitais; suspensão de aulas; morte de animais; apodrecimento de alimentos; elevação de preços, entre outros.
Dodge afirma que a intervenção estatal foi necessária "com vista a superar situação de colapso e garantir a remuneração adequada do trabalho".
A procuradora-geral recorre ainda à Exposição de Motivos da MP 832/2018, que foi convertida na lei da tabela de fretes mínimos para os caminhoneiros.
No documento anexo à MP, afirma-se que "vem sendo verificado um descasamento entre a oferta de serviços de transporte de cargas rodoviário e a sua demanda, fazendo com que os preços sejam subestimados, ficando por vezes abaixo do seu custo".
O caso está sob relatoria do ministro Luiz Fux e não há previsão de julgamento.
A fiscalização do preço mínimo por frete é uma das principais demandas dos caminhoneiros. Segundo os motoristas, mesmo após a aprovação da MP de Temer, ainda não há controle nas estradas.
No fim de março, caminhoneiros fizeram uma carreata no Paraná contra o aumento do preço do diesel e o cumprimento da tabela do frete. A possibilidade de uma nova paralisação começou a ser ventilada nos grupos de WhatsApp dias antes da manifestação.
No dia dia 28 de março, Bolsonaro falou aos caminhoneiros sobre o aumento no intervalo de reajuste do frete para 15 dias e sobre o cartão-caminhoneiro, que funcionaria como um cartão pré-pago para diesel, aumentando assim a previsibilidade com os gastos da viagem.
O anúncio não foi bem recebido pela categoria e, na véspera dos protestos, o presidente e o ministro de Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, publicaram um novo vídeo nas redes sociais.
Nele, houve a promessa de melhoria na condição das estradas e aumento na fiscalização do piso do frete.
