A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão vinculado à PGR (Procuradoria-Geral da República), enviou nesta quarta-feira (24) um ofício ao ministro da Economia, Paulo Guedes, cobrando dele explicações sobre o sigilo imposto a pareceres e estudos técnicos que embasam a reforma da Previdência.
A Procuradoria solicita ao ministro que confirme a proibição de acesso e lhe envie os pareceres jurídicos que a fundamentam. A medida foi tomada após o jornal Folha de S.Paulo noticiar que o governo de Jair Bolsonaro blindou os documentos, restringindo o acesso a eles a autoridades e servidores públicos autorizados.
O ofício cobrando explicações de Guedes é assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat. O encaminhamento foi feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, nesta quarta.
Em nota, a Procuradoria afirmou que a Lei de Acesso foi criada em 2011 e regulamenta o direito constitucional de acesso a informações públicas. "A norma criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de dados dos órgãos e entidades do poder público."
O órgão salientou que a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Previdência, enviada ao Congresso pelo governo de Bolsonaro, propõe "alterações profundas na organização da seguridade social brasileira, com impactos diretos na configuração da atual política nacional de assistência social".
A decisão de colocar os papéis como confidenciais consta de resposta do Ministério da Economia a um pedido para consultar os papéis feito pelo jornal com base na Constituição e na Lei de Acesso à Informação (LAI). Em reação, partidos e congressistas ajuizaram ações cobrando a abertura das informações.
Conforme publicou a Folha de S.Paulo nesta terça (23), a Controladoria-Geral da União (CGU) entendeu em 2017 que pareceres e estudos da reforma apresentada pelo então presidente Michel Temer eram públicos. Ao avaliar pedido de acesso feito por um cidadão, o órgão entendeu que o sigilo só poderia valer até o envio, ao Congresso, da proposta com as mudanças no regime de aposentadorias e pensões.
A reforma de Bolsonaro foi remetida ao Legislativo em fevereiro deste ano. O texto cita algumas mudanças, como o aumento de idades mínimas para a aposentadoria.
