O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, determinou um prazo de 48 horas para que o Presidente Michel Temer se manifeste sobre a medida provisória que estabelece tabela de preço mínimo para o frete. A determinação se estende à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), à Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência - vinculada ao Ministério da Fazenda - e à Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). As informações são do jornal Estado de S. Paulo.
A decisão do ministro foi tomada no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade, movida pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil) contra a medida provisória. Para a associação, o preço tabelado decreta o fim da livre iniciativa e da concorrência.
"Considerando a premente necessidade de solucionar a controvérsia ora apontada, em razão da comoção social apresentada em episódios de fechamento forçado de rodovias, resultando em desabastecimento de bens básicos por todo o país, faz-se mister reduzir os prazos de manifestação sobre o pleito cautelar previstos no art. 10 da Lei n.º 9.868/99. Assim, preserva-se o contraditório possível no caso concreto, sem penalizar a sociedade com o atraso na prestação jurisdicional", escreveu Fux, em decisão assinada nesta quinta-feira.
O ministro também é relator da ação que questiona o tabelamento de preços mínimos de frete, apresentada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) na última terça-feira (12).
