O PSOL do Rio Grande do Sul informou, por meio de nota, que vai ingressar com ação na Justiça para tentar barrar o aumento de quase de 30% nas contas de luz da CEEE, aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e que entrou em vigor na quinta-feira (21). O documento é assinado pela advogada e dirigente do partido, Luciana Genro.
O reajuste ultrapassa em 12 vezes o índice de inflação registrado até o momento em 2017, que é de 2,5%. A companhia argumenta que o acréscimo é necessário devido à queda de receita e ao aumento dos investimentos.
No processo, Luciana afirma que o aumento na tarifa do serviço é abusivo. Para justificar a ação, a ex-deputada cita o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Um dos dispositivos da lei citado por Luciana determina que "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva" está dentro das práticas abusivas.
No comunicado, o partido informa que "o tarifaço da CEEE contraria a lei federal 13.460/2017, que exige transparência dos fornecedores de serviço em relação ao valor das taxas cobradas, com informações aos usuários a respeito da exata extensão do serviço prestado".
Outra ação
Na quinta, a seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) entrou com ação civil pública na Justiça Federal de Porto Alegre pedindo liminar para suspender o aumento nas contas de luz dos gaúchos.
No entendimento do presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, o reajuste é abusivo, especialmente em um momento de crise e de parcelamento de salários do funcionalismo. Segundo ele, a suspensão do reajuste deve ser imediata. No entanto, no mesmo dia, a Justiça negou regime de urgência para análise do pedido da OAB.
Na decisão, a juíza Maria Isabel Pezzi Klein negou o pedido de tutela de urgência, já que "não é caso a ser apreciado no plantão judicial". O pedido da Ordem dos Advogados deve ser examinado novamente a partir de 8 de janeiro.
Contraponto
O que diz a CEEE:
A assessoria de comunicação da CEEE informou que a companhia só vai se pronunciar após notificação judicial.