O presidente Michel Temer sancionou com vetos, nesta terça-feira (24), a medida provisória (MP) que cria novo parcelamento de débitos tributários, o Refis. Após negociações, o texto foi assinado na véspera da votação da segunda denúncia contra o chefe do Executivo nacional na Câmara dos Deputados. A matéria deverá ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (25). A proposta é resultado de muitas negociações entre a equipe econômica e parlamentares. Após mudanças que desfiguraram o texto no Congresso, os técnicos do governo voltaram à mesa de negociações. A proposta aprovada prevê descontos sobre os juros que podem variar de 50% a 90%, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida; e de 25% a 70% para as multas.
Conforme o jornal O Estado de S. Paulo, quatro artigos foram vetados por Temer — número menor do que as seis recomendações de veto propostas pelo Ministério da Fazenda. Temer vetou o artigo que permitia que as micro e pequenas empresas do Simples aderissem ao parcelamento. O segundo ponto excluído pelo presidente do texto é o artigo que permite parcelas muito pequenas no parcelamento do Refis. O presidente também vetou o artigo que permite alíquota zero de PIS/Cofins e Imposto de Renda no uso de créditos fiscais e dispositivo que trata da vedação expressa da exclusão do parcelamento de pessoas jurídicas que se encontram adimplentes.
De acordo com o relator do projeto na Câmara, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), no entanto, o prazo de adesão ao programa, atualmente fixado em 31 de outubro, precisa ser prorrogado. O deputado disse que fez o pleito ao presidente Temer e também ao líder do governo, deputado Agnaldo Ribeiro (PP-PB). Cardoso Jr. argumenta que é necessário prazo maior para que os interessados possam aderir ao programa.
Segundo o deputado, o governo deverá editar uma MP prorrogando a data para adesão. No entanto, até o fechamento desta reportagem, não houve confirmação sobre ampliação do prazo para a adesão e também sobre os possíveis vetos à matéria. Com a sanção, caberá à Receita Federal fazer a regulamentação das novas regras de adesão ao programa.
*Agência Brasil
