A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vai ingressar até o final desta semana com recurso contra liminar que suspende reajuste do mínimo regional. O órgão considera constitucional a lei aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro que dá aumento de 16% a trabalhadores gaúchos.
Um mês atrás, a desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, acolheu pedido da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Rio Grande do Sul (Fecomércio) e suspendeu o reajuste. A entidade alegou que conceder aumento no mínimo regional é inconstitucional em um segundo semestre de ano eleitoral. Em 9 de janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de revogação feito pela Central Única de Trabalhadores do Rio Grande do Sul (CUT/RS) e manteve a liminar.
- Pretendemos entrar com pedido de cassação da medida até sexta-feira. A nossa análise é de que a lei respeita a Constituição. A expectativa é que seja avaliada na primeira semana de fevereiro, não causando prejuízo aos trabalhadores - afirmou o procurador-geral do Estado, Eusébio Ruschel.
Assembleia aprova projeto de reajuste de 16% do piso regional
Na manhã desta quarta-feira, Ruschel recebeu representantes das centrais sindicais para debater o tema. Recebeu das mãos de Guiomar Vidor, presidente regional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB-RS), relatório mostrando os impactos econômicos positivos do aumento.
-O encontro foi muito positivo. Mostramos nosso interesse em entrar como parte interessada no processo e estamos confiante que a questão será resolvida até fevereiro - afirmou Vidor.
Presidente da Fecomércio, Luiz Carlos Bohn entende que a avaliação da PGE é importante, mas afirma que ainda considera o aumento ilegal:
- O próprio procurador da Assembleia alertou que o projeto não era constitucional. Acreditamos que a Justiça terá o mesmo entendimento.
A entidade defende a extinção do piso mínimo regional que, segundo Bohn, atrapalha as negociações coletivas na medida em que traz o governo para uma discussão em que ele não está diretamente envolvido.
O mínimo regional tinha previsão de entrar em vigor a partir de fevereiro, com valor inicial de R$ 1.006,88 (faixa 1).
