O presidente Michel Temer sancionou na quinta-feira (27) o projeto de lei que prevê multa de até 50% para quem desiste da compra de um imóvel na planta. A matéria é importante porque, até então, na ausência de uma lei específica, era o Judiciário que determinava as multas por distrato – como é chamada a desistência de um negócio imobiliário.
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