Três nomes importantes da música brasileira foram a Brasília nesta quarta-feira para defender a nova lei de direitos autorais, aprovada em 2013. Roberto Frejat, Marisa Monte e Emicida, que representaram o Movimento Procure Saber, conversaram com oito dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre tentativas de contestação da lei, que estabelece que o Ministério da Cultura (MinC) fiscaliza as ações do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).
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O grupo reivindica o cumprimento da Lei nº 12.853, de 2013, que altera a lei dos direitos autorais e dá poderes de fiscalização ao MinC sobre as ações do Ecad. Essa fiscalização existiu nos primeiros anos do escritório, que é uma instituição privada, mas foi extinta durante o governo Collor, quando o MinC foi fechado. Durante esse período, o Procure Saber argumenta que o Ecad funcionou como um monopólio, o que permitiu excessos e desmandos do órgão:
- Eles abusavam do poder. A taxa de administração do Ecad era de 22%, mas a distribuição era a mais ineficiente do mundo. Eles eram muito bons em arrecadar, mas péssimos para distribuir. Estes 23 anos (em que o Ecad funcionou sem fiscalização oficial) criaram um espaço para o órgão ser deformado pelas pessoas que estão lá. Essas deformações agora estão sendo revistas - diz Frejat.
O Ecad discorda. Em comunicado oficial, lançado em parceria com associações de titulares de direitos autorais, o órgão esclarece as duas Ações Diretas de Incostitucionalidade (ADI) apresentadas no STF: de acordo com o texto, o Ecad quer "mostrar ao STF que a nova lei fere princípios constitucionais, pois legitima a intervenção estatal no atual sistema de gestão coletiva de direitos autorais ao conceder ao Estado poder para interferir na gestão de uma atividade de direito privado. A nova lei viola dispositivos constitucionais de proteção à livre iniciativa, ao direito de propriedade, à liberdade de associação e à privacidade dos titulares de música".
Para Frejat, a nova lei, além de não ferir tais direitos, é extremamente positiva para o artista. De acordo com o músico, o departamento do MinC responsável pela área é formado por "técnicos muito bem preparados", que "frequentam congressos sobre o assunto no mundo inteiro":
- Não tem jogo político. Agora, quem faz música está no comando como nunca esteve - avalia.
