Após o anúncio da suspensão de pacotes e passagens da linha "Promo" para o período de setembro a dezembro de 2023, a 123 Milhas está oferecendo ressarcimento integral dos valores das compras em vouchers, com correção monetária acima da inflação. Em entrevista ao programa Timeline desta segunda-feira (21), Rainer Grigolo, diretor-executivo do Procon RS, esclareceu dúvidas sobre os direitos do consumidor neste caso, e afirma que o Procon está apurando os fatos para decidir se entrará com uma ação judicial contra a empresa.
A 123 Milhas informou que a decisão para a suspensão das compras foi tomada pela alta demanda e de juros. Para Rainer, "a justificativa da empresa não tem fundamento do ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor, ainda que se possa compreender os aspectos econômicos e financeiros alegados".
O diretor explica que o risco do negócio é do fornecedor, e não do consumidor. Sendo assim, a partir do momento que as promoções foram ofertadas, a 123 Milhas tem a obrigação de cumprir com a compra, pois os valores do serviço foram definidos pela própria empresa. O consumidor não tem responsabilidade e deve ser reembolsado de maneira adequada à legislação.
Apesar de a empresa ter uma cláusula contratual que afirma que pode haver o cancelamento unilateral da compra, essa condição é considerada abusiva, de acordo com Rainer, pois o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que esse cancelamento só seria permitido se o contrato permitisse o rompimento também por parte do cliente.
Clientes que não optarem pelo uso do voucher podem pedir o cancelamento da compra e ressarcimento integral dos valores, ou exigir o cumprimento forçado do serviço adquirido, conforme o artigo 35 do CDC. Nesse caso, será necessário avaliar se a empresa tem condições de oferecer as viagens.
— O consumir não pode ser lesado pela simples vontade de não cumprir com a oferta — comenta Rainer Grigolo.
Como se proteger
O diretor-executivo do Procon RS também deu dicas de como o consumidor pode se proteger para fazer compras seguras em sites de viagens. De acordo com Rainer, é importante que os usuários confiram se o CNPJ informado no site existe, informação que pode ser confirmada no site da Receita Federal. Além disso, é recomendável acompanhar as reclamações e avaliações de outros clientes em sites e redes sociais.
Antes de efetuar a compra, o consumidor também pode acessar o site do Procon RS e conferir se a empresa possui uma parceria para conciliação com o órgão. Conforme Rainer, esse não é o caso da 123 Milhas.
