Termina nesta sexta-feira (31) a vigência da lei que permitia aos passageiros de companhias aéreas desistir das viagens sem qualquer ônus. Para voos a partir 1º de janeiro, voltam a valer as regras anteriores à pandemia para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
Criada para evitar prejuízos aos viajantes prejudicados pela onda global de covid-19, a Lei. 14.174 foi prorrogada duas vezes, a última em junho deste ano. Segundo a assessoria de imprensa da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), caso não haja um novo adiamento nos próximos dias, o regramento vigente volta a ser a Resolução 400/2016, pela qual as companhias podem cobrar multas de quem perder a viagem.
Se o passageiro enfrentar problemas e não houver solução junto à empresa aérea ou, se for o caso, agência de viagem, a Anac orienta o registro de reclamação na plataforma consumidor.gov.br.
Confira o que muda
Como era até esta sexta-feira (31):
- Quem desistisse de um voo ficava isento da cobrança de multa contratual e o valor da passagem se transformava em crédito para uso em até 18 meses. Havia possibilidade de marcação de novo voo, com pagamento de diferença de tarifa.
- Para o passageiro que cancelasse o bilhete e pedisse reembolso, continuavam valendo as regras contratuais da tarifa adquirida, além de eventual multa. O reembolso poderia ser feito em até 12 meses, corrigido pelo INPC.
- Se o cancelamento fosse por decisão da empresa aérea, o passageiro tinha direito à reacomodação, reembolso ou crédito.
Como fica a partir de 1º de janeiro:
- Vale o que está no contrato, ou seja, a empresa pode cobrar multas caso o passageiro desistir da viagem.
- O passageiro pode aceitar reembolso em crédito, cujo valor e validade devem ser negociados com a empresa.
- Em qualquer caso, a empresa tem sete dias para efetuar o reembolso, contados a partir do pedido do passageiro.
- Se o cancelamento partir da empresa, o passageiro tem direito a escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades, como transporte rodoviário, por exemplo.
