Sem prazo formal, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber tem pela frente a missão de defender uma alteração ou a manutenção da legislação brasileira sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Para isso, a ministra aguarda manifestação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, sobre o assunto. Hoje, no Brasil, o procedimento é permitido apenas em casos específicos – quando há risco de vida para a mulher ou para o bebê, em casos de estupro e de anencefalia do feto.
Depois das audiências realizadas na sexta (3) e na segunda-feira (6), Raquel tem de emitir um parecer sobre o tema. A expectativa é de que a declaração da Procuradoria-Geral da República (PGR) chegue às mãos da ministra nos próximos 10 dias, mas este não é um limite estabelecido por qualquer regimento e a decisão pode levar mais tempo. Apenas com esse relatório em mãos, Rosa Weber concluirá seu posicionamento sobre o tema e submeterá a decisão ao plenário do STF – onde os 11 ministros deverão apresentar seu voto.
Ao longo de dois dias, o vice de Raquel Dodge, Luciano Mariz Maia, acompanhou diferentes posicionamentos sobre o tema em uma audiência pública que reuniu, no STF, mais de 50 pessoas convidadas para opinar sobre o assunto, entre pesquisadores, médicos, representantes religiosos, representantes de organizações de direitos humanos e juristas.
A decisão de ouvir essas pessoas partiu de Rosa Weber, ao se ver diante de um tema que levanta forte polêmica desde que foi escolhida relatora da ação apresentada em março do ano passado, pelo PSOL. O partido entende que a opção de uma mulher pelo aborto tem de deixar de ser considerada crime.
A exposição dos diferentes pontos de vista e os argumentos sobre o assunto foram pensados para contribuir tanto na redação do voto da ministra quanto na decisão dos 11 ministros da Corte que vão julgar o tema em plenário. O segundo passo, depois que Rosa Weber concluir seu voto, é a liberação da ação e a inclusão desta na pauta de julgamento do plenário, que se reúne às quartas e às quintas-feiras.
Mesmo que a ministra conclua rapidamente seu voto, a decisão pode se tornar pública apenas em março do próximo ano, dois anos depois da apresentação do pedido. Isso porque o voto só é conhecido no dia em que a ação é julgada.
O cenário atual, em que o assunto, de grande interesse para a sociedade, poderia ser decidido sob o comando de uma presidente mulher – ministra Carmem Lúcia –, uma relatora e uma procuradora-geral da República não tende a se confirmar. Além da complexidade do assunto, que pode exigir mais tempo, há um cronograma de alternância de poderes que começa ainda em agosto. Rosa Weber assume o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nos próximos dias, às vésperas do pleito de outubro, e será exigida nesse processo, que pode se prolongar até fevereiro, depois da posse dos eleitos quando ainda há julgamento de recursos. Carmem Lúcia passa o comando do STF em setembro ao ministro Dias Toffoli.
Por quais caminhos pode seguir a ministra
Uma das diversas opções possíveis para escolha de Rosa Weber é a de considerar que a Corte Suprema não é a instância que deve decidir sobre a descriminalização do aborto, procedimento que hoje é permitido apenas em casos específicos – quando há risco de vida para a mulher ou para o bebê, em casos de estupro e de anencefalia do feto. Qualquer outra situação, o Código Penal classifica de crime, com pena de um a três anos.
Rosa Weber também pode acatar totalmente ou parcialmente e até descartar a ação. De um lado, ela tem ouvido como o principal argumento em defesa da descriminalização que métodos clandestinos são realizados anualmente deixando centenas de vítimas. Números do Ministério da Saúde revelam que, entre 2006 e 2015, mais de 700 mulheres morreram por complicações causadas por aborto, colocando o procedimento como a quarta causa de mortalidade materna no país.
Outros levantamentos retratam uma realidade ainda mais alarmante, como a Pesquisa Nacional de Aborto (PNA), realizada em 2016 pelo Anis Instituto de Bioética e pela Universidade de Brasília (UnB), segundo a qual uma em cada cinco mulheres submeteu-se, até os 40 anos, a pelo menos um aborto. Ainda de acordo com a pesquisa, em 2015, 417 mil mulheres nas áreas urbanas do Brasil interromperam a gravidez.
Em contraposição aos que defendem a descriminalização do aborto, líderes religiosos, alguns médicos e especialistas questionaram esses números. Alguns deles chegaram a afirmar que as pesquisas são tendenciosas e sujeitas a conflitos de interesse, por terem sido realizadas e financiadas por pessoas e organizações que defendem a mudança.
