O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) revogou oficialmente nesta terça-feira (20) a resolução que exigia curso e prova para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O anúncio foi publicado na manhã de hoje no Diário Oficial da União. O governo havia anulado a medida no sábado (17) justificando que tinha o objetivo de "reduzir custos e facilitar a vida do brasileiro".
A resolução, elaborada pelo Contran, entraria em vigor em junho. No Rio Grande do Sul, a renovação da CNH, que hoje custa R$ 215,59, passaria para R$ 333,43 caso a medida começasse a valer.
Desde a sua divulgação, as novas regras não foram bem recebidas. O deputado federal gaúcho Jerônimo Goergen (PP-RS), por exemplo, chegou a apresentar um projeto de decreto legislativo para suspender a resolução que redefiniu a formação de condutores no país. Nesta semana, o parlamentar pretendia buscar apoio junto aos líderes da Câmara dos Deputados para que sua proposta passasse à frente das demais e não precisasse enfrentar o trâmite pelas comissões. O deputado Rodrigo Maia chegou a dizer que a Câmara poderia vetar a medida do Contran a partir desta terça-feira.
MPF apura mudança de placas
Na quinta-feira (15), o Ministério Público Federal (MPF) do Amazonas instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades ocorridas na elaboração de outra resolução do Contran, a que estabelece a utilização, em todo o Brasil, de placas de identificação de veículos no padrão Mercosul. O objetivo, de acordo com o MPF, é investigar se foram cometidas irregularidades em benefício de determinadas empresas de emplacamento, causando prejuízo a proprietários de veículos.
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