As medidas que estão sendo detalhadas nesta quinta-feira (28) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, são, à primeira vista, coerentes com a necessidade de ajuste fiscal, sem sacrificar apenas os pobres, como prevê outra emenda que tramita no Congresso. Há dois grupos de medidas: um que depende de emenda à Constituição, cuja aprovação precisa de três quintos dos votos dos deputados e senadores, e outro que será feito por projeto de lei.
O salário mínimo continuará a ter reajuste acima da inflação, mas haverá limite para que não suba demais nos anos em que o país tiver crescimento atípico do Produto Interno Bruto (PIB). A regra atual prevê reajuste que combina a inflação com o crescimento do PIB.
O maior rigor na concessão de benefícios sociais é bem-vindo. O Benefício de Proteção Continuada (BPC) é um deles. Houve nos últimos anos, segundo o ministro, uma indústria de concessão do BPC a pessoas que não se enquadram nos critérios. Hoje, há pessoas recebendo o BPC sem que a deficiência tenha sido atestada ou comprovada em perícia.
Tanto o BPC quanto o Bolsa Família precisam de uma trava na porta de entrada, que está nos municípios. São eles que selecionam as pessoas ou famílias e terão de se enquadrar em regras mais claras. Um desses freios será na concessão de Bolsa Família para pessoas que simulam separações para que dois na mesma casa recebam o benefício. As chamadas “famílias unipessoais” deverão ser confirmadas presencialmente, com visitas às casas por funcionários das prefeituras. Em todos os casos de pagamentos de benefícios sociais, será utilizada a biometria para evitar que uma pessoa receba pela outra ou que quem já morreu continue recebendo.
As mudanças no Imposto de Renda, com isenção para quem ganha até R$ 5 mil, só valerá para 2026. Haddad disse que a discussão deve ser feita com calma pelo Congresso, ao longo de 2025. Para compensar a isenção maior, a reforma do Imposto de Renda prevê cobrança de uma alíquota maior de quem ganha acima de R$ 50 mil por mês. Não se sabe de quanto será essa alíquota nem como será feita a cobrança dos super-ricos, que recebem dividendos e pagam valores irrisórios de Imposto de Renda.
Uma das melhores notícias dadas pelo ministro Haddad foi a ampliação dos recursos para a expansão das escolas de tempo integral nos Estados, com recursos do Fundeb.
Os militares darão sua parcela de sacrifício na forma de idade mínima para a aposentadoria (o que depende de aprovação do Congresso), restrição à transferência de pensões para filhas e contribuição para o fundo de saúde.
