A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou embargos de declaração movidos pela prefeitura de Bagé e manteve em vigor a decisão que barrou o aumento no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município. A reclamação contra o reajuste foi apresentada à Corte no final do ano passado pela seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS).
O recurso da prefeitura foi apreciado em julgamento virtual, encerrado na sexta-feira passada (31). A decisão foi publicada na segunda-feira (3).
A majoração de 20,92% no IPTU de Bagé foi aplicada em 2020, em decreto editado pelo prefeito Divaldo Lara. Na época, a OAB ingressou com ação no Tribunal de Justiça para anular a correção, que acabou rejeitada. Depois, apresentou recurso extraordinário, também negado.
Sem majoração
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STF mantém decisão que barrou aumento do IPTU em Bagé
Reclamação foi apresentada pela seccional gaúcha da OAB
