O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar encaminhado pelo governo do Estado que acaba com a necessidade da emissão do licenciamento do Corpo de Bombeiros para atividades de baixo risco. Para isso, o texto promove alteração na Lei Complementar nº 14.376/2013, conhecida como Lei Kiss, que determina as normas de proteção contra incêndios no Rio Grande do Sul.
Em síntese, a proposta do governo dispensa a expedição do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) para as atividades consideradas de baixo risco, de acordo os preceitos da Lei de Liberdade Econômica. Atualmente, o certificado já é emitido pela internet, em sistema de autodeclaração.
Mesmo sem a exigência do documento, empreendedores e proprietários de imóveis continuarão tendo de adotar medidas de prevenção contra incêndios, como a instalação de extintores, sinalização, iluminação e saída de emergência e manutenções preventivas.
De acordo com o governo, 732 atividades estarão amparadas pela nova regra, caso o projeto seja aprovado. Isso é possível porque os órgãos de licenciamento revisaram todos os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
O advogado Tomás Holmer, coordenador do programa Descomplica RS, afirma que a proposta foi amplamente discutida no Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo (Cede) e aprovada no Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio (CoesPPCI), colegiado que reúne representantes do governo, dos Bombeiros e de entidades da sociedade civil.
Holmer relata que, com base na legislação federal, algumas prefeituras já estão dispensando o licenciamento. Com o ajuste na legislação estadual, afirma, os empreendedores ganharão segurança jurídica, e não haverá redução na proteção contra incêndios.
— O principal escopo do projeto é regulamentar a Lei de Liberdade Econômica no caso do licenciamento do Corpo de Bombeiros e tornar as atividades de baixo risco isentas de licenciamento, assim como já acontece junto à Vigilância Sanitária e a Fepam.
O secretário do Planejamento, Cláudio Gastal, diz que não haverá flexibilização das medidas impostas pela Lei Kiss, e que o empresário poderá ser responsabilizado em caso de descumprimento das medidas de segurança.
De acordo com o projeto, os locais poderão ser fiscalizados a qualquer momento. Caso o Corpo de Bombeiros encontre alguma irregularidade na primeira fiscalização, o empreendedor não será multado, apenas receberá uma advertência de caráter orientativo para ajustar o local aos preceitos da legislação.
Aliás
A alteração na Lei Kiss proposta pelo Palácio Piratini não tem semelhança com a mudança discutida no início do ano, fruto de projeto de lei protocolado pelo deputado Paparico Bacchi (PL). A iniciativa de Paparico, que não chegou a ser votada, autoriza técnicos industriais de nível Médio a assinarem os Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndios (PPCIs). Atualmente, a atribuição é restrita a engenheiros e arquitetos.
