Promotores e procuradores do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) vão receber um pagamento extra retroativo, referente ao período entre 2005 e 2009. Trata-se das diferenças resultantes da implantação do sistema de subsídios, regime de pagamento adotado há mais de uma década no Estado.
No dia 24 de maio, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) arquivou um procedimento de controle administrativo que tramitava desde 2012, no qual os membros do MP requeriam o pagamento. O processo questionava uma decisão do então procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, que negou a solicitação administrativamente.
Apesar de não haver uma ordem expressa de pagamento do CNMP, o pagamento está amparado em uma decisão administrativa proferida em junho de 2021 pelo então procurador-geral, Fabiano Dallazen. No ato, Dallazen desconstituiu a decisão de Veiga e reconheceu o direito aos colegas.
A coluna questionou o MP a respeito de quantas pessoas vão receber a verba extra e qual o impacto orçamentário, mas a instituição informou que ainda está analisando os parâmetros da decisão e que o pagamento ocorrerá “conforme a possibilidade orçamentária”.
O cálculo sobre quanto cada membro deve receber será individual, e tanto promotores e procuradores da ativa quanto aposentados que prestaram serviços naquele período poderão receber.
Em 2014, o sindicato dos servidores do MP estimou que o impacto do pagamento seria de R$ 217 milhões, sem considerar juros e correção.
Entenda o caso
A verba extra que será recebida pelos promotores e procuradores tem natureza semelhante à que está sendo paga a juízes e desembargadores estaduais. O pedido dos magistrados foi aprovado no dia 22 de março pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Nacionalmente, o regime de subsídios foi implementado em 2005, mas, no Rio Grande do Sul, começou a vigorar apenas em 2009. O argumento dos membros do MP é de que eles têm direito a receber, com juros e correção monetária, o valor equivalente à diferença entre os vencimentos da época e o valor que ganhariam caso o sistema de subsídio estivesse valendo durante o período.
Os subsídios substituíram o pagamento por vencimentos, que incluíam o básico, gratificações e vantagens individuais, como as de tempo de serviço.
Em 2014, o CNMP chegou a liberar o pagamento. No entanto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para anular os efeitos da decisão.
Em outubro de 2014, a relatora do caso no STF, ministra Rosa Weber, concedeu liminar favorável à PGE, suspendendo a deliberação do conselho. A ação, no entanto, não discutiu o mérito do pedido.
Deputado identifica pagamentos de R$ 25 milhões a juízes
Os juízes e desembargadores do Rio Grande do Sul receberam, na folha complementar de abril, pagamento extra de R$ 25 milhões referentes às diferenças do subsídio. Ao todo, 569 juízes e desembargadores ativos e 268 inativos receberam a quantia adicional, de acordo com levantamento feito pela equipe do deputado estadual Fábio Ostermann (Novo).
Crítico ao pagamento, que chama de “aumento salarial disfarçado”, Ostermann tentará convencer a PGE a ingressar com um novo mandado de segurança no STF para anular os efeitos da decisão do CNJ que liberou os pagamentos no Judiciário.
— Além de imoral, as indenizações têm um embasamento jurídico frágil. Não existe direito subjetivo a esse pagamento antes da aprovação da lei, muito menos retroativo — critica o parlamentar.
