De legalidade duvidosa, a portaria 620 do Ministério do Trabalho, publicada em edição extra do Diário Oficial nesta segunda-feira (1º), tem mais jeito de ato político do que de normativa sobre admissões e demissões de pessoas que se recusam a receber a vacina contra a covid-19. Assinada pelo ministro Onyx Lorenzoni, a portaria é uma resposta às empresas que ameaçam demitir quem não se vacinou.
Com a portaria, o governo joga para a torcida antivacina, da qual o presidente Jair Bolsonaro é o líder. Em nome da liberdade individual de não se vacinar, o governo submete o coletivo ao risco de contrair covid-19 pelo contato com alguém que rejeita a imunização.
Se um hospital, por exemplo, demitir um enfermeiro que se recusa a receber a vacina, pela portaria de Onyx terá de reintegrar o rebelde ou pagar em dobro as verbas rescisórias. Será punido também se, ao contratar um profissional, exigir comprovante de vacinação.
Diz o parágrafo 1º do artigo 1º: “Ao empregador é proibido, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação, certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou estado de gravidez”.
Trata-se de malandragem para engambelar incautos: a Constituição já proíbe a exigência de teste de gravidez, declaração ou atestado de esterilização. Esse trecho está na portaria apenas para encorpar uma medida focada mesmo na vacinação.
Na prática, a portaria traz um problema para a Justiça do Trabalho. Como no Brasil a demissão imotivada – ou sem justa causa – é liberada, uma empresa pode demitir um trabalhador por qualquer outro motivo e ele alegar que foi por não ter se vacinado. Da mesma forma, nas admissões, um candidato poderá ser preterido em favor de outro mais qualificado e sustentar que o motivo foi o fato de não ter sido vacinado.
A emissão da normativa teria sido motivada por um vídeo que circula nas redes sociais com a hashtag #nãosoucobaia e o seguinte texto: “A Gol Linhas Aéreas começa a demitir os não vacinados. Assista ao vídeo e decida se você continuará ou não voando pela Gol, afinal, é a sua vida que está em jogo”. O vídeo, supostamente produzido por empregados da Gol contra a decisão de exigir que todos se vacinem, pode ser um tiro no pé. Ou você não voaria mais tranquilo sabendo que a equipe de bordo está vacinada?
ALIÁS
Se a intenção do governo é colocar a esquerda numa saia justa, com a portaria antivacina, por proibir demissões sumárias, o tiro pode sair pela culatra. A maioria da população brasileira quer se vacinar e tem medo de perder o emprego por mil motivos, menos por esse, que só atinge a bolha bolsonarista.
Absolvido ex-vice-prefeito de Santo Ângelo
O ex-vice-prefeito de Santo Ângelo Adolar Queiroz (PDT) foi absolvido em primeira instância de uma acusação de improbidade movida pelo Ministério Público. Adolar e o ex-prefeito Eduardo Loureiro (PDT), hoje deputado estadual, foram acusados de utilizar os programas de rádio da prefeitura para fazer promoção pessoal.
A coluna noticiou o caso no ano passado, quando Loureiro firmou acordo judicial para repassar R$ 210 mil à prefeitura de Santo Ângelo, e deixou de ser réu no processo.
Na decisão, a juíza Taíse Velasques Lopes, da 2ª Vara Cível de Santo Ângelo, escreveu que os programas "possuíam a finalidade de informar o cidadão acerca das realizações da administração, não havendo se falar em violação dos deveres de impessoalidade, honestidade, imparcialidade, legalidade e moralidade".
