A menos de quatro meses do fim do prazo para a criação de planos de previdência complementar nos Estados e municípios, gestores públicos enfrentam dificuldades para cumprir a meta. As administrações com regimes próprios de aposentadoria têm até 12 de novembro para adotar a modalidade suplementar, mas a maioria está longe disso e há risco de problemas à frente.
Até o início de junho, segundo dados do Painel Estatístico da Previdência, mantido pelo governo federal, apenas 28 entes (entre 2.115) informavam ter regimes do tipo em funcionamento ou em fase de implementação. O governo do Rio Grande do Sul cumpre a medida desde 2016, com a criação do RS-Prev, na gestão de José Ivo Sartori, mas, entre as prefeituras, só Não-Me-Toque e Porto Alegre aparecem na lista oficial.
Ainda que o levantamento careça de atualização (outras prefeituras já publicaram leis prevendo a mudança, entre eles Farroupilha, por exemplo), situação preocupa a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
As prefeituras que desrespeitarem a norma — determinada na emenda constitucional da reforma da Previdência, em 2019 — terão os certificados de regularidade previdenciária suspensos. Com isso, poderão perder verbas federais e ficar impedidas de celebrar contratos e financiamentos. No Estado, a obrigação recai sobre 331 prefeituras.
Além disso, há a questão financeira. A previdência complementar é uma forma de garantir sustentabilidade aos regimes previdenciários, por isso passou a ser exigida por lei. A modalidade atende aos servidores que ganham acima do teto do INSS (R$ 6.433,57), que passam a contribuir à parte para ampliar o valor da aposentadoria, reduzindo o peso dos benefícios sobre as finanças públicas.
— Os passivos atuariais são muito grandes e, se nada for feito, vão seguir aumentando. Isso é o que mais preocupa. E não tenho dúvida de que, em novembro, a maioria dos municípios não terá cumprido o prazo — afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Diretora-presidente da RS-Prev, Danielle Cristine da Silva reforça a preocupação. Ela lembra que o caminho até a adesão é longo: exige a aprovação de projeto de lei, a seleção da entidade que fará a gestão do regime ou a criação de uma fundação para isso e a assinatura do convênio, que precisa de aprovação federal.
— Até 2019, isso não era uma obrigação e eram raríssimos os prefeitos preocupados com a pauta. Com a emenda, passou a ser uma exigência, mas as eleições de 2020 levaram muitos gestores a deixarem essa pendência para seus sucessores. Agora, é uma corrida contra o tempo — alerta Danielle.
Aliás
Criado na gestão Sartori para gerir a previdência complementar de todos os servidores estaduais, o RS-Prev tem uma linha específica voltada às prefeituras. Não-Me-Toque foi a primeira a aderir.
O RS-Prev completa cinco anos em agosto. Nesse período, acumulou patrimônio de R$ 50 milhões e reuniu 1,4 mil participantes, de todos os poderes e órgãos do Estado. São servidores que entraram a partir de 2016 no serviço público ou que migraram de regime.
