Associações que representam servidores municipais permanecem insatisfeitas com a proposta de reforma da previdência que tramita na Câmara de Porto Alegre, que deve ser votada na próxima semana. Apesar da inclusão das regras de transição no projeto de emenda à Lei Orgânica, medida reivindicada desde o ano passado, os funcionários pleiteiam regras mais favoráveis em outros pontos do texto.
Em nota enviada à coluna (leia abaixo), seis entidades afirmam que as alterações que constam na emenda protocolada nesta quarta-feira (12) por 14 vereadores da base do governo não "dialogam" com as propostas do grupo. Essas associações, ao contrário do Sindicado dos Municipários (Simpa), não se posicionaram contra a reforma e aceitaram se reunir com o governo para negociar alterações no texto.
Entretanto, conforme o grupo, a única reivindicação atendida foi a inclusão das regras de transição no projeto que altera a Lei Orgânica. Como esse tipo de iniciativa precisa de pelo menos 24 votos para ser aprovado (e não de 19, como os demais projetos de lei), há menor chance de alteração nas regras no futuro.
De acordo com Armando da Costa Domingues, presidente da Associação dos Procuradores do Município, o grupo participou de reuniões com o prefeito Sebastião Melo e outros integrantes do governo e chegou a entregar a minuta de uma proposta com as alterações pleiteadas, mas não recebeu resposta.
— A nossa discussão é sobre pontos que têm pouca repercussão financeira, perto do universo que o governo pretende deixar de gastar com a reforma— disse Domingues.
Leia, abaixo um resumo das reivindicações dos servidores:
Pedágio
Como consta na emenda: Para servidores próximos da aposentadoria, o pedágio (período adicional de contribuição) seria de 50% do tempo faltante para aqueles que estão a menos de dois anos de atingir o tempo mínimo de contribuição. Ou seja: se faltam dois anos para a inatividade, com a nova regra, o funcionário terá de trabalhar três. O percentual aumenta para 60% quando faltarem entre dois e cinco anos, para 70% se faltarem entre cinco e oito anos e chega a 100% para servidores cujo tempo faltante for acima de oito anos.
Proposta das entidades: o pedágio deveria ter o mesmo percentual para todos os servidores, sem exceder os 50%. Conforme as associações, pela emenda, atuais funcionários ultrapassariam a idade mínima prevista para futuros servidores para se aposentar.
Regra de pontos
Como consta na emenda: Para se aposentar, funcionários que ingressaram até 1998 deveriam atingir um índice no sistema de pontuação que soma a idade e o tempo de contribuição de, no mínimo, 86 para mulheres e 96 para homens. O índice aumentaria um ponto por ano, até chegar em 95 para mulheres e 100 para homens. Para professores, o limite seria de, respectivamente, 87 e 95 pontos. Para quem ingressou depois de 1998, o limite seria de até 100 pontos para mulheres e 105 para homens. Para professores, respectivamente, 92 e 100 pontos.
Proposta das entidades: A limitação de 95 pontos para mulheres e 100 para homens deveria valer para servidores que ingressaram até dezembro de 2003. Medida beneficiaria cerca de 2,3 mil funcionários.
Cálculo dos benefícios (para quem ingressou depois de 2003)*
Como consta na emenda: Estipula que, ao se aposentar, o servidor receberá o equivalente à média correspondente a 95% dos maiores salários.
Proposta das entidades: Sustenta que o cálculo deve permanecer no sistema atual, que leva em conta a média de 80% das maiores contribuições. As associações afirmam que a mudança não é necessária, visto que o regime capitalizado é superavitário.
Leia a nota das entidades
"NOTA CONJUNTA DE ESCLARECIMENTO
AAFIM – Associação dos Agentes de Fiscalização Municipal de Porto Alegre
ACESPA – Associação dos Administradores, Atuários, Contadores, Economistas e Estatísticos do Serviço Público Municipal de Porto Alegre
APMPA – Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre
ASCONTEC – Associação dos Auditores e Técnicos de Controle Interno da Prefeitura de Porto Alegre
CEHPS – Centro de Estudos do Hospital de Pronto Socorro
SINDICÂMARA - Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre
Tramita em Porto Alegre desde 2020 um Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) que prevê a reforma da previdência dos servidores municipais. No início de 2021, o novo governo apresentou uma proposta retificativa, solicitando a urgência na tramitação e que as regras de transição fossem tratadas em lei complementar. A mensagem retificativa foi depois retirada pelo governo. Agora, uma emenda conjunta assinada por vereadores altera as regras de transição previstas no próprio PELO.
Em relação a este trâmite e considerando notícias recentes sobre a reforma da previdência municipal, o grupo de entidades representativas dos servidores municipais de Porto Alegre esclarece o que segue:
Desde o início do ano, o grupo de entidades representativas dos servidores municipais de Porto Alegre se dispôs a manter diálogo com o governo. Dentre os temas pautados está a colaboração do grupo para elucidar aspectos da reforma da previdência e defender pontos que atendam aos interesses dos servidores. A intenção das entidades sempre foi de que as regras de transição para a aposentadoria estivessem previstas no texto do PELO.
Contudo, tal diálogo não se deu da maneira como o diretor do Departamento de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa), Rodrigo Machado Costa, afirma em matéria publicada pela coluna Política +, da jornalista Rosane de Oliveira. Ao informar que “as mudanças ao projeto foram sugeridas por associações que representam os servidores municipais”, Rodrigo Costa deixa a entender que partiu das associações o conteúdo da emenda ao PELO, apresentada na terça-feira e votada em reunião conjunta das comissões da Câmara na quarta.
Ou seja, a única reivindicação acolhida pelo governo foi a de prever as regras de transição no próprio PELO. As demais alterações, como o “pedágio” e o cálculo dos benefícios, não partiram das entidades, tampouco dialogam com as propostas apresentadas.
O grupo das entidades reitera a intenção de construir propostas viáveis que atendam aos interesses de seus associados e mantém a disposição ao diálogo, que no momento tem sido possível por intermédio dos vereadores."
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