O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço
Em liminar concedida nesta terça-feira (15), o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de uma lei do Rio Grande do Sul que proibia a pesca de arrasto a uma distância inferior a 12 milhas náuticas (22,2 km) do litoral gaúcho. Com a decisão, a atividade, que é considerada predatória, poderá pode ser efetuada na chamada “faixa marítima da zona costeira do Estado”
A ação suscitando a inconstitucionalidade de um trecho da lei estadual foi protocolada no STF pelo Partido Liberal (PL-SC), a pedido do senador Jorginho Mello. Na prática, a liminar atende aos interesses de donos de barcos de pesca de Santa Catarina, que pressionam pela revogação da lei.
O antecessor de Nunes Marques, Celso de Mello, havia negado o pedido liminar para a anulação da lei. Ao apreciar novamente o caso, o novo ministro, indicado do presidente Jair Bolsonaro, considerou ser competência privativa da União o direito de legislar sobre o mar territorial.
"Como acima mencionado, as populações locais de pequenos pescadores vivem da pesca artesanal, os quais, em regra, não dispõem de outro meio de subsistência para si e suas famílias. Com a proibição da pesca nas 12 milhas marítimas, tiveram suas vidas afetadas e provavelmente perderão sua principal fonte de renda", escreveu Nunes Marques, na decisão.
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Pesqueiro da Assembleia Legislativa, deputado estadual Zé Nunes (PT), disse que a decisão tem "clara interferência política" e vai prejudicar os pescadores artesanais gaúchos.
— A Lei foi construída a muitas mãos, num período de um ano, e é fruto de trabalho e dedicação de organizações representativas e lideranças da pesca, sendo aprovada por unanimidade na Assembleia, e sancionada na época pelo então governador José Ivo Sartori. Portanto, não é uma proposta feita de cima pra baixo, nem por quem não entende nem vive a pesca, afinal, contou com o aval do Conselho Gaúcho de Aquicultura e Pesca Sustentável — defendeu Nunes.
Bolsonaro celebra decisão
Na tarde desta quarta-feira (16), o presidente Jair Bolsonaro publicou um vídeo no Twitter ao lado de Jorginho Mello e do secretário da Pesca, Jorge Seif Júnior, comemorando a decisão de Nunes Marques.
— Parabéns ao nosso ministro Kassio Marques por essa feliz liminar — disse o presidente, na gravação.
Lei foi sancionada em 2018
A Lei 15.223 foi publicada no Diário Oficial do Rio Grande do Sul no dia 6 de setembro de 2018. Ela instituiu a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, com a principal determinação de que a pesca de arrasto de fundo, que antes acontecia dentro das três milhas da costa, só possa ser realizada além das 12 milhas náuticas (22,2 km).
O embasamento veio com o estudo de pesquisadores da Universidade Federal de Rio Grande (Furg), que defendem a execução da lei para o aumento da arrecadação de ICMS e reabilitação da vida marinha na área mais próxima à costa.
