O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) instaurou uma inspeção especial sobre a alteração no plano de distanciamento controlado que permitiu que municípios que estejam em regiões com bandeira amarela ou laranja estabeleçam regras diferentes das estipuladas pelo governo do Estado, mediante formulação de um plano próprio de prevenção ao coronavírus. O procedimento foi aberto a pedido do Ministério Público de Contas (MPC).
Na representação submetida à Corte,o procurador-geral do MPC, Geraldo Costa da Camino, pediu que, caso o TCE detecte a ocorrência de atos contrários às orientações da Secretaria Estadual da Saúde em algum município, determine que a pasta passe a analisar os planos municipais e que vete normativas que vão de encontro às medidas estaduais.
"Não se desconhece a atribuição dos municípios para tratar de questões de interesse local. Contudo, tal diretriz, mormente em cenário em que os reflexos da pandemia transcendem em muito as particularidades das comunas, não se mostra incompatível com a incumbência de o Estado, no exercício da competência residual em relação à da União, estabelecer definições gerais no que concerne à proteção à saúde. Evidentemente, as municipalidades podem adotar outras providências, desde que consentâneas com as traçadas pelo Estado, ou mais restritivas que essas", escreveu o procurador, em trecho do documento.
O decreto estadual permite que os municípios que integram regiões em bandeira amarela ou laranja adotem regras diferentes das que forem editadas pelo Estado, desde que "estabeleçam plano estruturado de prevenção e enfrentamento à epidemia do novo coronavírus" e com medidas de proteção à saúde "devidamente embasadas em evidências científicas, observadas as peculiaridades locais".
Atualmente, os municípios são obrigados a submeter o plano ao governo estadual, acompanhado de documentos e justificativas que embasem as medidas adotadas.
Em nota, o Piratini afirmou que a inspeção do TCE é para um acompanhamento, e o Estado vê o procedimento com naturalidade.
"Todas as ações do governo em relação às medidas sanitárias no combate à pandemia são embasadas em critérios científicos e deliberadas pelo gabinete de crise (que além dos secretários, é composto por comitês formados por técnicos e especialistas)", informou o governo do Estado.
