O Sindicato dos Servidores do Poder Executivo (Sintergs) protocolou, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), pedido de prisão do governador Eduardo Leite por descumprimento de decisão judicial. A ação, que já transitou em julgado, terminou com a determinação de pagamento em dia dos servidores, com base em artigo da Constituição Estadual. A lei diz que o depósito da remuneração deve ser realizado no último dia útil do mês do trabalho prestado.
O Sintergs afirma que descumprir tal decisão caracteriza crime de desobediência e crime de responsabilidade e pede ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça aplicação de pena de detenção de quinze dias a seis meses, além de pagamento de multa.
"Além de o descumprimento de ordens judiciais significar a prática do crime de desobediência e a prática de crime de responsabilidade, significa, sobretudo, a ruptura da teoria da repartição dos poderes, dado que a atividade típica do Poder Judiciário acaba se tornando inócua, na medida em que o descumprimento de ordens judiciais proferidas foram facilmente descumpridas e, contra tais condutas, não foram aplicadas medidas coercitivas", diz petição do sindicato, assinada pelo advogado José Augusto da F. Japur.
A decisão que o governo do Estado vem descumprindo chegou ao seu trânsito em julgado (terminou de tramitar) em 19 de março de 2019. O parcelamento dos salários dos servidores públicos do Poder Executivo continua ocorrendo desde 2015, quando o sindicato começou a ação. Neste mês, pela primeira vez, uma folha terminará de ser paga quase um mês e meio após a data estabelecida na Constituição. Leite continua afirmando que pretende voltar a pagar a folha em dia neste ano. Para isso, conta com a venda das ações do Banrisul e com a adesão ao regime de recuperação fiscal.
— O governador Eduardo Leite falou durante a campanha eleitoral que bastava reorganizar o fluxo de caixa para pagar em dia o salário dos servidores públicos do RS. Já estamos em julho e o atraso só cresce. Queremos saber quem está faltando com a verdade. Nós, servidores, exigimos respeito e salários em dia em contrapartida aos serviços prestados. Que democracia é essa que só beneficia poucos? Queremos que o Judiciário faça sua parte. É preciso respeitar as leis e as decisões judiciais — afirma o presidente do Sintergs, Nelcir André Varnier.
A ação do Sintergs é de natureza política. Os líderes do sindicato sabem que tanto o governador Eduardo Leite quanto seu antecessor, José Ivo Sartori, atrasam os salários porque não há dinheiro em caixa para fazer frente a todas as despesas. Na hipótese — improvável — de a Justiça decretar a prisão do governador, assumiria o vice, Ranolfo Vieira Júnior, que não tem poder para imprimir dinheiro ou fazer a economia crescer a índices chineses e, assim, incrementar a arrecadação.
No fim da tarde desta quinta-feira (25), o governo do Estado divulgou nota sobre o caso, afirmando que o atraso é uma situação "alheia à vontade" do chefe do Executivo e que decorre da crise fiscal. Leia aqui a íntegra da nota.
