Missão cumprida: relator na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado estadual Elton Weber (PSB) protocolou nesta quinta-feira (25) parecer favorável ao projeto de lei complementar de autoria da colega Any Ortiz (PPS), que extingue a previdência especial dos parlamentares estaduais.
Na terça-feira, Weber ligou para Any, que está em licença-maternidade, informando que o parecer estava pronto.
Pelo relatório, não há impedimento constitucional para que o texto siga a tramitação. Weber diz que a lei que criou o benefício deixa espaço para questionamentos jurídicos e é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela OAB.
Favorável também no mérito, Weber torce para que o projeto possa chegar ao plenário para votação a partir da segunda quinzena de maio.
_ Esperamos que o projeto avance, corrigindo distorções entre os cidadãos e que este exemplo possa ser seguido por outros colegiados públicos.
O Plano de Seguridade Social dos Parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado diz que deputados com 35 anos de mandato e idade de 60 anos terão direito a receber a aposentadoria integral, ou seja, o mesmo subsídio do deputado no mandato, enquanto o INSS assegura o teto, hoje, de R$ 5.839,45 para o trabalhador.
Também existe a possibilidade do parlamentar requerer a aposentadoria proporcional ao tempo de mandato, onde cada ano corresponde a 1/35 do salário de deputado estadual. Por exemplo, com dois mandatos, o deputado já recebe mais do que o teto pago pelo INSS. Pela lei o deputado que adere ao plano contribui com 13% e a Assembleia Legislativa com 26%.
Na legislatura passada, Weber foi o relator de outro projeto de lei da deputada Any Ortiz, que acabou com a pensão vitalícia dos ex-governadores.
