Por unanimidade, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou nesta sexta-feira (5) proposta de benefício fiscal que permite que empresas destinem à segurança pública parte do ICMS devido. Para a lei aprovada na Assembleia passar a valer, é necessário aguardar a divulgação da ata da reunião.
A matéria foi defendida nesta semana pelo secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, na reunião do Confaz em Brasília. A legislação foi sancionada pelo então governador José Ivo Sartori em setembro do ano passado, depois de aprovação do texto pelos deputados em agosto. Conforme a norma, empresários podem destinar até 5% do saldo devedor de ICMS para ser aplicado no Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Rio Grande do Sul (Piseg/RS).
Os valores arrecadados serão utilizados para a compra de equipamentos como veículos, armamentos, munições, capacetes, coletes balísticos, rádios comunicadores, equipamentos de rastreamento, de informática, bloqueadores de celular, câmeras e centrais de videomonitoramento.
Além disso, a lei prevê que os doadores terão de repassar mais 10% do valor compensado ao Fundo Comunitário Pró-Segurança para direcionar os recursos para projetos de prevenção primária, como na erradicação das drogas, inclusão social, formação e desenvolvimento do indivíduo, criação de uma cultura da paz, entre outros.
Não está prevista renúncia ou isenção fiscal e, por isso, não há gasto público.
