Projeto do deputado Paparico Bacchi (PR) prevê a criação de plano de permissão para que empresas, cooperativas e prefeituras possam realizar obras de pavimentação, restauração e manutenção de estradas sem precisar passar por empecilhos burocráticos no governo do Estado. Para executar a obra, porém, será necessária autorização prévia do governo.
Hoje, a empresa de logística que quiser, por exemplo, pavimentar acesso asfáltico no Interior para melhorar sua produtividade, não pode realizar o trabalho por conta p. Uma prefeitura que deseja assumir obras em estradas estaduais tem de firmar convênio, o que acaba atrasando o início dos trabalhos. A proposta é uma alternativa para a falta de recursos do governo do Estado, que não consegue manter toda a malha de uma vez.
— O ideal seria o próprio Estado financiar e executar os projetos de infraestrutura. Porém, diante da escassez de recursos, muitas obras ficam abandonadas, gerando prejuízos sociais e econômicos para comunidades e empresas, além de insegurança e desconforto para muitos usuários — afirma Paparico Bacchi.
A proposta isenta o poder concedente das responsabilidade nas esferas civil, penal e trabalhista e deixa claro que a execução das obras não implica em benefício fiscal.
O PL foi protocolado nesta semana e precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para, depois, passar por outras comissões e plenário.
