Após criticar e ameaçar o Tribunal de Contas da União (TCU), caso os ministros regulamentassem a Lei Kandir, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu desculpas públicas ao órgão e se comprometeu a colocar para votação até o fim de março projeto de lei complementar fixando regras para ressarcimento das perdas de ICMS a Estados. Essa é uma pauta que interessa ao Rio Grande do Sul, que busca mais recursos do governo federal

— Quem fala demais, de vez em quando, fala besteira e ontem eu acho que eu cometi um equívoco, um excesso, não no mérito, porque eu acredito que de fato a decisão da Lei Kandir é uma decisão que cabe ao legislativo, mas de fato de forma nenhuma a responsabilidade de construir uma solução foi do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), nem do TCU. Foi determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) — disse Maia ao jornal O Estado de S.Paulo. 

 Em entrevista ao mesmo jornal no fim de semana, Maia ameaçou deixar o TCU sem verba: 

— Se o TCU legislar, vai entrar em guerra com o Congresso. Vamos acabar com o poder do TCU, se eles fizerem uma lambança dessas. Isso não será aceito de forma alguma pelo Legislativo. Eles vão levar um troco grande. A gente tira o orçamento deles. Vão ficar sem orçamento até 2020. Vai ser coisa pesada, não tem brincadeira com esse negócio, não.

Maia informou que não havia colocado o tema em votação porque não foi possível construir uma maioria. O presidente do Tribunal de Contas, José Múcio Monteiro, explicou a Maia que o TCU não busca estabelecer regras referentes à Lei Kandir. O tribunal, na realidade, foi envolvido no tema por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro de 2016. A Suprema Corte deu 12 meses para o Congresso Nacional editar uma lei complementar regulamentando o ressarcimento a Estados pela União e, caso contrário, o TCU disciplinaria os critérios e os valores a serem transferidos aos entes da federação. O prazo foi esgotado sem que a Câmara votasse o tema, e então o TCU começou atuar seguindo a decisão do Supremo. 

 Sancionada em 1996 pelo presidente  Fernando Henrique Cardoso, a Lei Kandir isenta o ICMS de exportações de produtos não industrializados. O governo do Rio Grande do Sul, como outros Estados exportadores, cobram bilhões da União, que prometia ressarcir parte das perdas. 

Desde 2003 não houve regulamentação do tema no Congresso, situação que provoca guerra de versões sobre o valor a ser ressarcido.  

 Desde 1996, os Estados deixaram de arrecadar R$ 495 bilhões com a lei. O RS está entre os que amargam as maiores perdas (R$ 45,5 bilhões), ao lado de Minas Gerais (R$ 135 bilhões) e Rio de Janeiro (R$ 49,2 bilhões), segundo dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de maio deste ano.