Após criticar e ameaçar o Tribunal de Contas da União (TCU), caso os ministros regulamentassem a Lei Kandir, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu desculpas públicas ao órgão e se comprometeu a colocar para votação até o fim de março projeto de lei complementar fixando regras para ressarcimento das perdas de ICMS a Estados. Essa é uma pauta que interessa ao Rio Grande do Sul, que busca mais recursos do governo federal