Em entrevista ao site do jornal Estadão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ameaçou o Tribunal de Contas da União (TCU) caso conselheiros decidam regulamentar a Lei Kandir, medida, em tese, de responsabilidade do Congresso. Questionado sobre o assunto, Maia respondeu:
"Se o TCU legislar, vai entrar em guerra com o Congresso. Vamos acabar com o poder do TCU, se eles fizerem uma lambança dessas. Isso não será aceito de forma alguma pelo Legislativo. Eles vão levar um troco grande. A gente tira o orçamento deles. Vão ficar sem orçamento até 2020. Vai ser coisa pesada, não tem brincadeira com esse negócio, não".
Sancionada em 1996 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, a Lei Kandir isenta o ICMS de exportações de produtos não industrializados. O governo do Rio Grande do Sul, como outros Estados exportadores, cobram bilhões da União, que prometia ressarcir parte das perdas.
Desde 2003 não houve regulamentação do tema no Congresso, situação que provoca guerra de versões sobre o valor a ser ressarcido. No final de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso estabelecesse, no prazo de 12 meses, o valor do ressarcimento devido aos Estados. Como o Congresso não cumpriu determinação, a tarefa deve ser repassada ao Tribunal de Contas da União. Depende do STF a determinação para que o TCU inicie os cálculos.
Desde 1996, os Estados deixaram de arrecadar R$ 495 bilhões com a lei. O RS está entre os que amargam as maiores perdas (R$ 45,5 bilhões), ao lado de Minas Gerais (R$ 135 bilhões) e Rio de Janeiro (R$ 49,2 bilhões), segundo dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de maio deste ano.
