Depois de gastar tempo, paciência e articulação política para aprovar a adesão ao regime de recuperação na Assembleia, o Piratini diz estar preparado para mais uma leva de conversas com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Judiciário e outros órgãos com autonomia financeira no orçamento.
Imposto como condição pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para receber o socorro do governo federal, o limite de comprometimento da receita com gastos da folha e com o pagamento da dívida deve atingir 70%. Pelos cálculos do TCE, em dezembro de 2016, esse percentual ficou em 52,39% porque não incluiu gastos com pensões, assistência médica, auxílio-refeição, auxílio-transporte, auxílio-creche, auxílio-funeral, abono de permanência e o imposto de renda retido na fonte.
A divergência e o cálculo do tribunal gaúcho impõem mais uma barreira a ser ultrapassada pelo Executivo. A metodologia usada há anos no Rio Grande do Sul ajudou governadores porque mantinha as despesas com pessoal dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, de no máximo 60% da receita.
Se o TCE aceitar os cálculos da STN, nenhuma entidade poderá colocar mais gente para dentro da máquina pública. Essa consequência é o grande problema para os outros poderes, resistentes à negociação com o Planalto. O Tribunal de Justiça, por meio de seu novo presidente, Carlos Eduardo Duro, já manifestou contrariedade ao regime.
O Piratini terá de convencer os presidentes de poderes a aceitar, na base da conversa, o novo cálculo. Não há punição ou medida administrativa contra os Tribunais de Contas que não seguem os mesmos parâmetros da STN (dos 27 Estados, 14 usam metodologia igual à do governo federal).
– No nosso entender, o cálculo usado pelo TCE foi conveniente, mas equivocado. Não é uma coisa fácil mudar isso, esperamos algum embate. Cada um tem uma interpretação – afirmou à coluna o vice-governador José Paulo Cairoli, que participa das negociações com o TCE.
Aliás
A sondagem oficial feita pelo Executivo sobre os gastos com pessoal sequer foi distribuída a um relator. Um parecer técnico poderá ser dado em 30 dias. O conselheiro relator tem mais 60 dias até enviar a matéria ao pleno do TCE.
Contraste de ideias
Parte dos prefeitos gaúchos do PDT é favorável à adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal, ao contrário da bancada do partido na Assembleia, que tentou barrar a votação do projeto que autoriza o Estado a fechar o acordo com o governo federal.
O Piratini prometeu regularizar o dinheiro da Saúde aos municípios se o regime for assinado. Poderá também haver manutenção do reajuste do ICMS, que venceria no fim de 2018. As prefeituras recebem 25% do arrecadado com o imposto.
Depois do Carnaval
Aprovada na Assembleia na semana passada, a adesão ao regime será sancionada pelo governador depois do dia 20, data da primeira sessão ordinária após o Carnaval.
