A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi ao Supremo Tribunal Federal na terça-feira (31) pedir a extinção da eficácia do crime de desacato previsto no Código Penal. A entidade protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) por entender que a tipificação viola, entre outros, o princípio constitucional da igualdade entre particulares e servidores públicos.