O projeto que trata do plano de recuperação fiscal dos Estados deverá sofrer alterações no Congresso, mesmo com a maioria folgada que o presidente Michel Temer tem na Câmara e no Senado. Como cada Estado vive uma situação diferente, é natural que deputados e senadores avaliem a proposta pensando em suas regiões, até porque o texto gestado no Ministério da Fazenda é tão duro, que engessa os governadores a ponto de correrem o risco de virar coadjuvantes na gestão das contas públicas.
Se a situação de cada Estado é diferente, a negociação não pode ser feita a partir de um mesmo molde. As regras para o Rio de Janeiro, o pior de todos, não podem ser as mesmas para os outros Estados em dificuldade.
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No caso do Rio Grande do Sul, boa parte das exigências previstas no anteprojeto foi atendida por antecipação pelo governo estadual. É o caso da elevação da contribuição previdenciária para 14%, da criação da previdência complementar, da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual e do enxugamento da máquina pública. Há outros itens do texto básico que precisam ser questionados. Não se pode, simplesmente, dizer amém às exigências da União nem assinar um contrato sem avaliar cuidadosamente seus efeitos no futuro. Por efeitos entenda-se não apenas o aumento do endividamento, mas as restrições que podem comprometer a administração.
O texto básico proíbe reajuste salarial para servidores públicos, ajustes de planos de carreira que impliquem aumento de gastos e realização de novos concursos. O RS vem fazendo isso desde que José Ivo Sartori assumiu. Os únicos aumentos foram para área de segurança, aprovados no governo anterior. Já vigoram restrições aos concursos e nomeações e tramitam na Assembleia projetos que cortam benefícios para servidores. O eventual endurecimento dessas restrições pode comprometer ainda mais os já precários serviços públicos.
É preciso que o governador tenha alguma flexibilidade para repor funcionários, sobretudo nas áreas de educação e segurança pública. Não se pode imaginar um Estado com o déficit de policiais que tem o Rio Grande do Sul impedido de realizar novos concursos por três anos. Tampouco se pode aceitar uma regra que impeça a nomeação de agentes para cuidar dos presídios que terão de ser abertos para resolver parte dos problemas do sistema carcerário.
O congelamento dos salários por tempo indeterminado contrasta com a exigência de reposição da inflação, prevista na Constituição. O governador precisa ter margem para definir o que é prioridade no Estado, sem entregar ao governo federal todo o poder de decisão.
