A pedido do prefeito eleito Nelson Marchezan (PSDB), os tucanos Jorge Gobbi, presidente municipal do partido, e Ramiro Rosário, vereador eleito em Porto Alegre, entraram com uma ação popular para impedir o pagamento antecipado do IPTU com desconto. A alegação é de que a prefeitura está violando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Inicialmente, o prefeito José Fortunati pretendia oferecer desconto de 25% para quem pagasse o IPTU até 23 de dezembro. Marchezan ameaçou entrar na Justiça e Fortunati recuou. Mas, dias depois, com aval da Câmara e do Tribunal de Contas, propôs o abatimento de 12% para pagamento até 2 de janeiro de 2017.
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Marchezan a Fortunati: "Pague suas despesas com as suas receitas"
Nesta sexta-feira, após ser diplomado junto com o vice, Gustavo Paim (PP), e os 36 vereadores eleitos, Marchezan antecipou que estudava entrar na Justiça contra a medida e justificou por que considera a antecipação de receita em fim de governo ilegal:
– A Lei de Responsabilidade Fiscal é muito clara. Ela diz que no final do mandato o prefeito deve pagar as despesas com as suas receitas. Ele não pode tirar receitas do próximo exercício.
José Fortunati preferiu não se manifestar na segunda-feira. Anteriormente, a prefeitura já havia divulgado que a intenção é arrecadar R$ 170 milhões com a antecipação do IPTU e que o recurso será usado para pagar o 13º salário do funcionalismo municipal.
