Depois de oito horas de sessão, a Assembleia aprovou, por 32 votos a 13, a nova lei de concessões de estradas nesta terça-feira. Com a nova regra, o governo poderá conceder rodovias estaduais por um prazo de até 30 anos para exploração, conservação, manutenção e ampliação da infraestrutura. Sem dinheiro em caixa, o Estado entregará à iniciativa privada os investimentos necessários na malha rodoviária e a contrapartida de novas praças de pedágios nos trechos acolhidos.
A concessão será dada após licitação e as tarifas de pedágios determinadas pelo preço da proposta vencedora. O texto da lei explica que a taxa será reajustada anualmente conforme a inflação do período. Até este ano, as estradas eram regidas por lei de concessões de serviços de 1994. A partir de sanção do governador José Ivo Sartori, que deverá ser publicada em até 30 dias, as rodovias federais concedidas terão sua própria legislação.
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Cercado de polêmicas, o projeto elaborado pelo Executivo havia sido encaminhado ao plenário para votação em dezembro do ano passado, mas, devido à falta de acordo entre as bancadas, foi retirado de pauta. Em fevereiro, a proposta foi protocolada novamente. A bancada do PDT foi a mais resistente à matéria entre os partidos da base. Segundo os parlamentares, o projeto apresentado pelo governo estava superficial e "muito aberto", o que possibilitaria diversas interpretações. Para atenuar a simplicidade, o líder da bancada, deputado Eduardo Loureiro (PDT) sugeriu, com uma emenda, a criação de um marco regulatório para as concessões. Com a aceitação de outros governistas, a proposta original e mais seis emendas foram aprovadas em plenário nesta terça-feira.
O deputado Edegar Pretto (PT) criticou o projeto quando foi à tribuna e comparou projeto semelhante aprovado no governo Antônio Britto. Para ele, o texto encaminhado neste ano pelo Executivo deixa a desejar:
– Essa proposta é infinitamente pior que a proposta encaminhada no governo Britto. Não estabelece preço mínimo na tarifa, no original não contempla o marco regulatório e não dá à Assembleia o poder de opinar sobre cada contrato de concessão.
Líder do governo no Legislativo, o deputado Alexandre Postal (PMDB) foi o responsável pela articulação política até a aprovação do projeto. Deputado à época do governo de Antônio Britto, Postal alertou para a diferença entre as matérias: a anterior era pedagiada por polos e a atual prevê cobrança por trechos de rodovias.
– É o projeto mais importante deste ano. No governo Britto, no dia da votação aqui na Assembleia não havia espaço nem no teatro Dante Barone com gente protestando. Hoje não temos ninguém aqui. Essas concessões são realidade no mundo inteiro e o Rio Grande do Sul clama por infraestrutura. O Estado não tem recursos para fazer melhorias, não tem condições nenhuma – explica o parlamentar.
Condição para a aprovação do projeto original, o marco regulatório será elaborado pelo governo e publicado em decreto no Diário Oficial do Estado em até 90 dias.
Enquanto o documento não for apresentado, todos os contratos de entrega de rodovias deverão passar por aprovação da Assembleia Legislativa. O governo do Estado lançar o primeiro edital daqui entre seis e oito meses.
