Só no Brasil – ou em alguma republiqueta bananeira – se aceita como natural que seja necessária uma lei para fazer cumprir o teto salarial previsto na Constituição promulgada há quase 30 anos. Pior do que isso: o projeto que regulamenta a aplicação do teto corre o risco de não ser aprovado porque o lobby dos que não querem perder seus privilégios fala mais alto do que o interesse nacional. Ressalte-se que esse teto é de R$ 33,7 mil na esfera federal e R$ 30,4 mil nos Estados, mas foi desvirtuado pela acumulação de penduricalhos, vários pagos sem previsão legal.
Apresentado pelo governo em setembro, o projeto 3.123/2015 ganhou a simpatia de um dos principais adversários do Palácio do Planalto, o deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB), que conquistou a relatoria na Comissão de Finanças. Defensor do corte de privilégios, Marchezan aprofundou as restrições à acumulação de ganhos por parte de servidores e agentes públicos, mas não conseguiu aprovar seu relatório, bombardeado pelas corporações.
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O novo relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), manteve a proposta de Marchezan, com pequenas alterações. O projeto estava pronto para ser votado na noite de terça-feira na Câmara, mas a apreciação foi adiada por pressão de servidores e de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Por acordo de líderes, a votação está prevista para a próxima semana, mas a mobilização contrária começa dentro da própria Câmara, onde pelo menos 2 mil servidores terão alguma perda se for aprovado.
Pela proposta, tudo o que exceder o teto salarial será cortado, mesmo que o servidor já receba essas parcelas há muito tempo. Marchezan invoca o artigo 17 das disposições transitórias da Constituição. Lá está escrito que os valores excedentes ao teto serão cortados. Não se aplicaria, portanto, a tese do direito adquirido para preservar privilégios.
Entre as despesas que, somadas, não podem superar o teto constitucional estão salários, verbas de representação, abonos, adicionais referentes a tempo de serviço, gratificações, ajuda de custo para capacitação profissional, entre outras. Na prática, os juízes que recebem o teto perderiam o adicional de atuação na Justiça Eleitoral e até a verba extra pela substituição de colega em outra comarca. Verbas indenizatórias, como o auxílio-moradia, só poderiam ser pagas mediante comprovação da despesa e com aprovação de lei específica.
Se a proposta de Barros for aprovada sem alteração, acaba a possibilidade de uma pessoa receber valores acima do teto, somando remuneração de poderes diferentes. Por exemplo: um ex-governador aposentado pelo teto na Assembleia não poderá receber pensão do Executivo. O mesmo vale para deputados e senadores, que hoje somam o subsídio de parlamentar com a aposentadorias ou pensões.
Aliás
Técnicos do Ministério da Fazenda calculam que se o teto salarial fosse cumprido à risca em todas as esferas, eliminando os supersalários, o Brasil economizaria R$ 10 bilhões que poderiam ser investidos em saúde, sem precisar da CPMF.
