O jornalista Vitor Netto colabora com o colunista Rodrigo Lopes, titular deste espaço.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) divulgou, nesta quinta-feira (26), nota defendendo o decreto federal que regula o uso da força pelas polícias de todo o país.
O documento também rebate o posicionamento de governadores contrários à medida, afirmando que segurança pública "não pode ficar à mercê dos ventos dos interesses partidários".
No documento, o FBSP, entidade que reúne pesquisadores do assunto, cita que a publicação regulamenta normas já existentes e coloca o Brasil em conformidade com os instrumentos legais internacionais, dos quais o Brasil é parte e signatário, como medidas firmadas em assembleias das Nações Unidas (ONU).
O documento (completo no fim da reportagem) afirma que:
"O Fórum Brasileiro de Segurança Pública entende que, ao contrário de declarações de alguns governadores contra a edição do Decreto 12.341, a atribuição de regulamentação dos tratados internacionais aos quais o Brasil é signatário, fato que só ocorre após a aprovação pelo Congresso Nacional, é atribuição exclusiva da União e não configura usurpação e/ou invasão de competências dos estados e do Distrito Federal em matéria de Segurança Pública. [...] Segurança Pública é um Direito Social essencial e não pode ficar à mercê dos ventos dos interesses partidários, sejam eles à direita, ao centro ou à esquerda do espectro ideológico".
Relembre o decreto
O decreto 12.341 foi assinado pelo presidente Lula e pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, na segunda-feira (23) e afirma que arma de fogo só poderá ser usada por profissionais da segurança pública como último recurso.
Até o momento, três governadores se posicionaram contra a medida, afirmando que observam no texto intromissão do governo federal em área de atribuição dos Estados. São eles Ronaldo Caiado (União Brasil,)de Goiás, Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal, e Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro.
A Secretaria da Segurança Pública do Rio Grande do Sul (SSP-RS) informou à repórter Adriana Irion, de GZH, que já cumpre determinações contidas no decreto presidencial que regula o uso das forças policiais.
Na terça-feira (24), Juliana Leite Rangel, 26 anos, foi baleada na cabeça durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF) ao veículo em que ela estava com a família na Rodovia Washington Luís (BR-040), em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, quando estava a caminho da casa de parentes em Itaipu, Niterói (RJ).
