O jornalista Vitor Netto colabora com o colunista Rodrigo Lopes, titular deste espaço.
Um projeto de lei complementar que autoriza os Estados a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo foi aprovado na quarta-feira (24) em votação acirrada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Entidades como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) se mostram preocupados com a medida, já que, nas palavras do policial federal e conselheiro do Fórum, Roberto Uchôa, a medida, caso aprovada no Congresso pode provocar um "caos ao país".
O projeto, de autoria da presidente da CCJ, a deputada Caroline de Toni (PL-SC), propõe que cada Estado deve instituir um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), foi favorável. "Nada melhor para o Estado do que cumprir a vontade de seus habitantes", afirmou durante a reunião da comissão.
Nos Estados Unidos, o porte de arma é regulamentado de acordo com cada Estado. Segundo Uchôa, a legislação sobre o porte de armas no Brasil sempre foi uma atribuição regulamentada pelo governo federal.
— Isso (o projeto) significa copiar algo que deu errado lá fora. Se a pessoa, por exemplo, não consegue comprar no Estado A, vai comprar no Estado B. E volta para o Estado A para cometer o crime com a arma que comprou no Estado B. Se o Brasil copiar isso, vai ser uma grande catástrofe — afirmou à coluna.
Na visão do conselheiro, não é viável colocar em prática uma fiscalização do fluxo de armas no país. Dados da Polícia Federal apresentados por Uchôa indicam que o Rio Grande do Sul conta com 520 mil armas de fogo, 65% delas com registros vencidos.
— O que vai acontecer, na prática, é que determinado Estado que decidir ser permissivo, vai abastecer o resto do país. Acho que seria um caos. De todos os cenários que já tivemos de armamento no país, é, de longe, a pior ideia sobre controle de armas de fogo — enfatizou.
Outra preocupação apontada por Uchôa seria o empenho das polícias para fiscalizar a circulação dos produtos.
— Uma polícia de um Estado mais restritivo vai ter que se preocupar com o tráfico de armas do Estado vizinho. Por exemplo: no caso do Rio Janeiro, se o Espirito Santo faz uma legislação que permite a venda de armas, rapidamente esse Estado se tornará fornecedor para organizações criminosas.
O projeto passou pela CCJ por 34 votos a favor e 30 contrários. Agora, vai à plenário na Câmara, e, depois, ao Senado. Uchôa acredita que o projeto seja inconstitucional.
— Mesmo que seja aprovado, eu ainda acredito que essa lei não entra em vigor. Será objeto de análise, sem dúvida nenhuma, pelo Supremo Tribunal Federal.
