Questionado sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na segunda-feira (21), formou maioria para proibir autoridades públicas de fazer remoção e transporte forçado de pessoas em situação de rua, o secretário municipal de Desenvolvimento Social da Capital, Léo Voigt, informou à coluna que Porto Alegre está adequada à maioria das exigências.
Pela decisão, os governos estaduais e municipais não podem fazer remoções forçadas nem recolher à força pertences de pessoas em situação de rua. A decisão obriga as prefeituras a anunciarem previamente as ações, informando dia, horário e local. Para que essas pessoas possam recolher seus pertences sem que haja conflitos. Isso já ocorre, segundo Voigt.
- Não existe remoção de moradores de rua. A pessoa é livre e ela se autodetermina: ela decide se aceita uma das sete ofertas que a cidade faz a ela ou se ela permanece na rua. O que é removido, eventualmente, é o barraco e os materiais reunidos. E isso é feito após três abordagens: assistenciais da saúde e assistência social, segundo a abordagem da fiscalização, que avisa que em dia tal será feita remoção dos materiais e que resgate suas coisas pessoais para que não perca. Só, então há remoção dos materiais - explicou.
Ele esclarece que uma pessoa só é retirada da rua se estiver em surto, quando é pedida autorização judicial para internação involuntária.
Segundo a prefeitura, hoje são 2.370 moradores em situação de rua na Capital. Pelo menos uma vez ao ano essas pessoas foram abordadas e identificadas pelas equipes da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc).
A situação é complexa, e o próprio prefeito Sebastião Melo admite isso.
Em junho, a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) da Câmara de Porto Alegre discutiu a questão com Guarda Municipal, Pastoral da Rua, prefeitura e representantes dos moradores de rua, porque havia muita reclamação sobre a ação dos agentes. Houve, inclusive, um pedido por parte dessa população para que os guardas utilizassem câmaras nos uniformes.
O tema foi proposto pelo vereador Pedro Ruas (Psol).
