O ponto mais polêmico do Projeto de Lei das Fake News era a instauração de uma entidade autônoma de supervisão, que teria o objetivo de regulamentar dispositivos da legislação, fiscalizar o cumprimento das regras, instaurar processos administrativos e aplicações sanções em caso de descumprimento das obrigações.
Por pressão da oposição e das big techs, o deputado Orlando Silva (PC do B-SP), relator do PL, retirou do texto a criação dessa agência. O ponto era criticado por alguns setores que entendiam que poderia haver risco de interferência ideológica agência com a retirada de conteúdos de opositores.
A polêmica sobre a criação desse órgão não ocorre só no Brasil. Na União Europeia (UE), o Digital Services Act (DSA), o qual serviu de inspiração inicial para o projeto brasileiro de regulamentação de redes sociais, também traz a criação de um órgão regulador. Mas houve muita discussão sobre o item e, só agora, o tema começa a avançar.
Lá, ficou estabelecido que cada país do bloco deverá instotuir um regulador chamado Digital Services Coordinator (DSC, Coordenador de Serviços Digitais), uma nova agência que será responsável por supervisionar a implementação e aplicação da legislação em cada um dos Estados membros. Esse órgão trabalhará em estreita colaboração com as autoridades nacionais para garantir que a DSA seja aplicada de forma consistente e eficaz em todo a UE. Os DSC de cada um dos 28 países farão parte do Conselho Europeu de Coordenadores de Serviços Digitais, um grupo consultivo totalmente novo e supostamente independente encarregado de apoiar a aplicação da lei em todo o bloco.
O Conselho Europeu está, neste momento, contratando seus funcionários - o mesmo ocorre nos Estados-membros. A legislação europeia entrou em vigor em novembro do ano passado e será diretamente aplicável em toda a UE a partir de 2024.
