Além da contribuição previdenciária, o projeto de lei (PL) do governo para regulamentar o transporte de passageiros por aplicativos também estabelece novas regras sobre o Imposto de Renda (IR) da categoria. Um dos responsáveis pela elaboração da proposta, o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Francisco Macena, assegurou nesta segunda-feira (11) que a maioria dos motoristas deverá ser enquadrada na faixa de isenção. O governo vai considerar 25% do faturamento bruto como renda final.

— Hoje, os motoristas de aplicativo já contribuem com IR, uma normativa da Receita de 2021 estabelece 60% de valor bruto para o imposto, que seria a remuneração dos motoristas. Nós trabalhamos com entendimento de remuneração em 25%, e 75% como reembolso de custos — explicou o secretário, em entrevista ao programa Gaúcha Atualidade.

Pelas regras atuais, ficam isentos de contribuição do IR os trabalhadores com rendimentos de até dois salários mínimos, o que soma R$ 2.824 mensais. Pelo cálculo do governo, motoristas com faturamento bruto de até R$ 11.296 se encaixariam nas regras de isenção, visto que o cálculo considera 25% deste valor como renda.

— Com esta média, nós acreditamos que a grande maioria dos motoristas de aplicativos estará isenta. Eles não pagarão o imposto de renda — complementou Macena.

A situação será diferente, no entanto, para motoristas que possuem mais de uma fonte de renda. Mesmo os profissionais que fazem viagens eventuais serão obrigados a informar esta renda, e também por contribuir à Previdência.

Classificados como autônomos, os motoristas pagarão 7,5% em cima do faturamento, que também considera o valor final de 25% do faturamento bruto. Já as empresas contribuirão com 20% do total.

O PL ainda depende de análise do Congresso. Pela proposta do governo, os motoristas seriam classificados como autônomos e seriam impedidos, por exemplo, de se enquadrarem como Microempreendedor Individual (MEI).

Macena afirma que a nova categoria criada pelo governo traz mais vantagens aos motoristas porque não limita a aposentadoria a um salário mínimo, como o MEI.

Sobre a possibilidade de a regulamentação impactar no preço final das viagens, o secretário afirmou que as empresas apresentam “total condição pelo faturamento que têm de absorver este custo”. Caso seja repassado aos usuários, ele calcula que o impacto seria inferior a R$ 1 na média das viagens, que é de 20 minutos.

O PL elaborado pelo governo foi enviado ao Congresso e ainda não tem prazo para análise. Para as regras entrarem em vigor, ainda será necessária aprovação pela Câmara, pelo Senado e a posterior sanção presidencial.