Aguardada há anos por produtores gaúchos, a regularização de atividades de agropecuária em campos de altitude deu mais um passo no Congresso. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um projeto de lei que permite a conversão de vegetação nativa em área rural consolidada, desde que seja comprovada atividade agrossilvipastoril anterior a 22 de julho de 2008, marco temporal que está relacionado ao Código Florestal.
O projeto foi apresentado em 2019 pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e avançou com a relatoria de Lucas Redecker (PSDB-RS), permitindo que imóveis rurais com formações de vegetação nativa predominantemente não florestais, tais como os campos gerais, os campos de altitude e os campos nativos, tenham considerada a ocupação antrópica.
— O projeto vai possibilitar a manutenção das atividades rurais dos pequenos produtores da agricultura familiar nas áreas consolidadas, possibilitando a regularização de suas áreas. É necessário trazer clareza e segurança jurídica nas áreas consolidadas, ou seja, onde já existia atividade com a pecuária — explica Luiz Fernando Pires, assessor da Farsul.
O projeto mantém o respeito às APP's (Áreas de Preservação Permanente) e os percentuais de Reserva Legal. Caracterizadas pela presença de vegetação rasteira, as áreas em discussão estão localizadas especialmente em regiões altas do sul do país associadas à Mata Atlântica.
O texto final do projeto dividiu opiniões. O presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, Nilto Tatto (PT-SP), disse que, para "resolver uma situação pontual de um ecossistema específico do bioma Mata Atlântica, que são os campos de altitude, o relatório atual adquiriu proporções assustadoras atingindo a Lei da Mata Atlântica e o Código Florestal".
Redecker rebateu os argumentos assegurando que as áreas que poderão ser utilizadas para atividade agrária já estão em uso atualmente.
— Falo de áreas onde já existe o manejo do homem passando com a sua lida de campo, com a criação de gado, com a criação de outros animais, com a construção de cercas e de currais, com a construção de estruturas para armazenamento de alimentação, enfim, esses campos já são utilizados. Já existe ação humana nesses campos — afirmou.
A falta de segurança jurídica, segundo Redecker, deixou produtores desprotegidos nos últimos anos. Ele afirma que há casos de donos de pequenas propriedades que fizeram pastagem para alimentar o rebanho e receberam multas milionárias do Ibama.
— O Código Florestal permite conversão de campo, mas o Ibama entende que a lei da Mata Atlântica não permite, então não dá segurança jurídica — explicou.
O projeto foi aprovado de maneira conclusiva na CCJ. Caso não haja recurso para ir ao plenário, o texto será remetido diretamente ao Senado.
